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Legislação
28/07/1977
#170348
Legislação
Decreto municipal nº 6.051, de 28 de julho de 1977
Declara utilidade pública uma área de terreno para fins de desapropriação em Porto Alegre.
Perguntas e respostas
Quando foi lavrada a Escritura Pública de Constituição da Nossa Caixa Capitalização S.A.?
A Escritura Pública de Constituição da Nossa Caixa Capitalização S.A. foi lavrada em 3 de agosto de 2004, no 8º Tabelião de Notas de São Paulo.
Quando a Portaria SUSEP nº 2.230 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 2.230 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de agosto de 2005.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias no âmbito da regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
O que foi autorizado à Nossa Caixa Capitalização S.A. pela Portaria SUSEP nº 2.230?
A Portaria SUSEP nº 2.230 autorizou a Nossa Caixa Capitalização S.A. a operar com planos de capitalização exclusivamente na 6ª região do território nacional.
Qual é a relação entre a Nossa Caixa Capitalização S.A. e o Banco Nossa Caixa S.A.?
A Nossa Caixa Capitalização S.A. está sob controle acionário direto do Banco Nossa Caixa S.A.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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