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Legislação
03/08/1977
#169018
Legislação
Decreto municipal nº 6.054, de 03 de agosto de 1977
Declara utilidade pública imóvel para fins de desapropriação em Porto Alegre.
Perguntas e respostas
Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005?
O beneficiário da pensão vitalícia é Maria José Corrêa, companheira do ex-servidor João Morrot Filho.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e emitindo portarias no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
O que estabelece a Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005?
A Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, concede pensão vitalícia a Maria José Corrêa, companheira do ex-servidor João Morrot Filho, com base nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c' e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quando a Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o fundamento legal para a concessão da pensão vitalícia a Maria José Corrêa?
A concessão da pensão vitalícia a Maria José Corrêa está fundamentada nos artigos 215, 217, inciso I, alínea 'c' e 218 da Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Quem era João Morrot Filho?
João Morrot Filho era um ex-servidor aposentado no cargo de Analista Técnico, Classe S, Padrão IV, do Quadro de Pessoal da SUSEP.
O que é o Regimento Interno da SUSEP?
O Regimento Interno da SUSEP é o documento que estabelece as atribuições, competências e funcionamento interno da Superintendência de Seguros Privados.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a Maria José Corrêa?
A pensão vitalícia concedida a Maria José Corrêa tem início a partir de 4 de agosto de 2005.
Quem assinou a Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005?
A Portaria SUSEP No 2.229, de 16 de agosto de 2005, foi assinada por Renê Garcia Jr., Superintendente da SUSEP.
O que é a Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei No 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
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