Resolução Nº 530

Os rendimentos reais de depósitos a prazo fixo com correção monetária prefixada são apurados aplicando-se os seguintes percentuais sobre o rendimento nominal total do depósito: 20% para prazos de 360 a 539 dias, 18% para prazos de 540 a 719 dias, e 16% para prazos de 720 ou mais dias. A alíquota de tributação do imposto de renda na fonte é de 50% sobre o rendimento real apurado.

Os bancos de desenvolvimento são proibidos de receber depósitos a prazo fixo das entidades da Administração Federal Indireta e das Fundações supervisionadas pela União.

Para depósitos a prazo fixo com prazo superior a 720 dias, a correção monetária utilizada é sempre idêntica à das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Os bancos comerciais podem emitir certificados de depósito se atenderem cumulativamente às seguintes condições: tratar-se de renovação de depósito a prazo recebido anteriormente com emissão de certificado e o prazo do depósito renovado não ser inferior a 360 dias.

O prazo mínimo para recebimento de depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificados, em bancos de investimento e desenvolvimento é de 360 dias.

A rescisão de contratos de depósitos a prazo fixo é admitida em caráter de excepcionalidade, por iniciativa do depositante, mediante apresentação de motivos prementes e irrecusáveis e prévia autorização do Banco Central. Nos casos de rescisão, o banco depositário não pode abonar qualquer remuneração desde a data da abertura da conta, devendo abater do principal a devolver quaisquer parcelas eventualmente pagas.

A Resolução nº 530 do Banco Central do Brasil estabelece que os bancos comerciais só podem receber depósitos a prazo sem emissão de certificado e com prazo de vencimento não inferior a 360 dias. Também permite a emissão de certificados de depósito sob certas condições e define regras para depósitos a prazo em bancos de investimento e desenvolvimento.

As alíquotas de imposto de renda na fonte para juros recebidos por pessoas físicas em depósitos a prazo corrigidos monetariamente são: 30% para prazos inferiores a 24 meses, 25% para prazos de 24 a menos de 60 meses, e 20% para prazos de 60 meses ou mais.

Para depósitos a prazo fixo com prazo de 360 a 720 dias, pode ser utilizada correção monetária prefixada ou correção monetária idêntica à das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Os requisitos para a emissão de Certificados de Depósito Bancário (CDB) por bancos comerciais incluem: constar local e data de emissão, nome do banco emitente e assinaturas dos representantes, denominação Certificado de Depósito Bancário, importância depositada e data de exigibilidade, nome e qualificação do depositante, remuneração convencionada e época de pagamento, lugar de pagamento do depósito e remuneração, e cláusula de correção monetária, se aplicável.