Circular Nº 1.950

                         CIRCULAR N. 001950                          
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AOS AGENTES FINANCEIROS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO           

                              ESCLARECE  AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO
                              FCVS,  DISPENSA A EXIGÊNCIA DE REGISTRO
                              EM  CARTÓRIO PARA REGULARIZAÇÃO DE CON-
                              TRATOS  TRANSFERIDOS  SEM  ANUÊNCIA  DO
                              AGENTE  FINANCEIRO E REVOGA A EXIGÊNCIA
                              RELATIVA À REVISÃO DE PRESTAÇÕES.      

                    COMUNICAMOS  QUE A DIRETORIA DO BANCO CENTRAL  DO
BRASIL, EM SESSÃO DE 24.04.91, COM BASE NOS ARTS. 24 DA LEI Nº 8.004,
DE 14.03.90, E 4º DA LEI Nº 8.100, DE 05.12.90, DECIDIU:             

                    ART.  1º.  ALTERAR OS ARTS. 5º, 6º, INCISO IV,  E
11,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA CIRCULAR Nº 1.939, DE 17.04.91, QUE PASSAM A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:                                      

     "ART.  5º. O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS -  FCVS
     SOMENTE QUITARÁ SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE CONTRATOS FIRMADOS
     NO  ÂMBITO  DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH)  QUANDO  SE
     TRATAR DE:                                                      

          I - PRIMEIRO FINANCIAMENTO EM QUALQUER LOCALIDADE: AO FINAL
     DO PRAZO, NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA NO "CA-
     PUT"  DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, OU NA  LIQUIDAÇÃO
     ANTECIPADA NA FORMA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 1º DO MESMO DISPO-
     SITIVO;                                                         

         II - DEMAIS FINANCIAMENTOS EM LOCALIDADES DIFERENTES, INCLU-
     SIVE   DA DO PRIMEIRO: NA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA NA FORMA ESTABE-
     LECIDA NO "CAPUT" DO ART. 5º DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90.      

          PARÁGRAFO  1º O DISPOSTO NOS ITENS I E II APLICA-SE, IGUAL-
     MENTE,  AOS FINANCIAMENTOS DE IMÓVEL EM CUJA LOCALIDADE O MUTUÁ-
     RIO SEJA PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL, DESDE QUE ESSE ÚLTIMO:   

          A  -  NÃO TENHA SIDO OBJETO DE FINANCIAMENTO NO  ÂMBITO  DO
     SFH;                                                            

          B  - SE FINANCIADO NO ÂMBITO DO SFH, TENHA SIDO QUITADO SEM
     ÔNUS  PARA O FCVS OU COM ÔNUS PARA O FCVS EM DATA ANTERIOR À OB-
     TENÇÃO DO NOVO FINANCIAMENTO.                                   

          PARÁGRAFO 2º. OCORRENDO A HIPÓTESE DE MUTUÁRIO FIGURAR COMO
     CO-DEVEDOR  EM CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE, NÃO SERÁ CONSI-
     DERADO COMO TENDO MAIS DE UM FINANCIAMENTO.                     

          PARÁGRAFO 3º. PARA FINS DO DISPOSTO NESTE ARTIGO, SERÁ CON-
     SIDERADA A DATA DO CONTRATO ORIGINAL DO FINANCIAMENTO, AINDA QUE
     TENHA OCORRIDO SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE REGULAR.        
     ART. 6º ........................................................
     ................................................................

     IV  - CUJO FINANCIAMENTO ANTERIOR ESTEJA ENQUADRADO NO ART.  3º,
     PARÁGRAFO  3º, DA LEI Nº 8.004, DE 14.03.90, HIPÓTESE EM QUE DE-
     VERÁ FICAR COMPROVADO QUE A TRANSAÇÃO OCORREU ATÉ A DATA DA EDI-
     ÇÃO DA REFERIDA LEI.                                            

     ART. 11. .......................................................
     ................................................................

          PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DISPOSTO NESTE
     ARTIGO  E NOS CASOS DE TRANSFERÊNCIA DE CONTRATOS DA ESPÉCIE,  O
     DOCUMENTO  MENCIONADO NO ART. 9º DEVERÁ SER EXIGIDO DO ADQUIREN-
     TE."                                                            

                    ART.  2º. REVOGAR O ART. 6º DA CIRCULAR Nº 1.940,
DE 17.04.91, QUE TRATA DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA RELAÇÃO PRES-
TAÇÃO/RENDA  NOS  CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS  NA  MODALIDADE
PLENA  DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL -
PES/CP CASO O IMÓVEL ESTEJA DESOCUPADO, ALUGADO OU FOR OCUPADO TEMPO-
RARIAMENTE PELO MUTUÁRIO.                                            

                    ART.  3º. ESTA CIRCULAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO.                                                      

                              BRASÍLIA (DF), 26 DE ABRIL DE 1991     


                              GUSTAVO JORGE LABOISSIÈRE LOYOLA       
                              DIRETOR