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PRORROGA o prazo de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de que trata a Lei n. 1.441, de 9 de janeiro de 2010, ao adquirente beneficiado ou em gozo do benefício fiscal concedido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
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