A Resolução Nº 3.769, de 29/07/2009, regulamenta o Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF). Este programa visa assegurar preços mínimos para produtos da agricultura familiar, garantindo uma renda mínima aos agricultores familiares em caso de queda nos preços de mercado.
O inteiro teor da resolução pode ser acessado no site do Banco Central do Brasil através do link: http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR.
