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Revogada
Norma
31/03/2011
#79477
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.960
Altera o limite da aplicação da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios para o período 2010/2011.
Perguntas e respostas
O que é a Resolução n. 003960?
A Resolução n. 003960 é um documento emitido pelo Banco Central do Brasil que altera o limite da faculdade de aplicação da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios para o período de cumprimento 2010/2011.
Qual é o período de cumprimento mencionado na Resolução n. 003960?
O período de cumprimento é de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011.
Quais operações podem ser realizadas com até 7% dos Recursos Obrigatórios, conforme o MCR 6-2-9-a?
As operações incluem o desconto de Duplicata Rural (DR) e Nota Promissória Rural (NPR), além de créditos destinados a operações de custeio cujo valor individual exceda o limite por tomador/produto estabelecido na seção 3-2 do MCR, exceto para créditos de custeio de beneficiamento ou de industrialização.
Qual é a base legal para a Resolução n. 003960?
A base legal inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e os arts. 4º, 14, 16 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965.
Qual é o novo limite da faculdade de aplicação da exigibilidade dos Recursos Obrigatórios para o período de cumprimento 2010/2011?
O novo limite é de 10% (dez por cento).
Quando a Resolução n. 003960 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 31 de março de 2011.
O que é o Manual de Crédito Rural (MCR)?
O Manual de Crédito Rural (MCR) é um documento que regulamenta as operações de crédito rural no Brasil, estabelecendo limites, condições e exigibilidades para essas operações.
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