A Instrução CVM nº 537, de 16 de setembro de 2013, altera diversos dispositivos da Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002, que regulamenta os Fundos de Investimento em Índices de Mercado. As principais mudanças incluem:
Definição de critérios para aprovação de índices de referência, como a necessidade de metodologia de cálculo disponível gratuitamente online, ausência de ajustes retroativos e proibição de índices cujo provedor seja parte relacionada ao administrador ou gestor.
Proibição de constituição de fundos de índice alavancados, inversos ou sintéticos, exceto por meio de posições em mercados futuros.
Permissão para cotistas exercerem diretamente o direito de voto em assembleias, com a possibilidade de empréstimo gratuito de valores mobiliários pelo administrador.
Inclusão de ativos financeiros que não façam parte do índice de referência na carteira do fundo, com limites específicos para fundos de renda fixa.
Estabelecimento de prazos e condições para integralização e resgate de cotas, incluindo a possibilidade de cobrança de taxas de ingresso e saída.
Obrigatoriedade de divulgação de eventos como erro de aderência e diferença de rentabilidade, com a convocação de assembleia para deliberação sobre a extinção ou substituição do administrador.
Atualização das informações a serem disponibilizadas no endereço do fundo na rede mundial de computadores, incluindo composição da carteira, metodologia de cálculo do índice e condições de integralização e resgate de cotas.
Permissão para o fundo realizar operações de empréstimo de valores mobiliários, conforme regulamento e limites estabelecidos.
Definição de encargos do fundo, como taxas de administração, despesas com custódia e liquidação de operações, e royalties pela utilização do índice de referência.
Essas alterações visam aumentar a transparência, a governança e a eficiência dos Fundos de Investimento em Índices de Mercado, alinhando-os às melhores práticas internacionais.
