Resolução N° 4.481

Onde posso encontrar o inteiro teor da Resolução mencionada?

O inteiro teor da Resolução está disponível no endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/?ESPECIALNOR.

O que muda no Anexo II?

O Anexo II passa a vigorar com tabela de limites máximos de participação dos fundos por localização e setor da economia.

Quais fundos são citados pela Resolução?

A norma cita o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste.

Quando a Resolução CMN nº 4.481 entra em vigor?

Ela entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o limite geral de participação dos fundos?

A participação dos recursos do FDA, FDNE ou FDCO pode ser de 80% do investimento total do projeto, limitada a 90% do investimento fixo.

Qual norma é alterada pela Resolução CMN nº 4.481?

Ela altera a Resolução nº 4.171/2012, relativa a financiamentos com recursos do FDA, FDNE e FDCO.

O que mudou no Anexo II?

O Anexo II da Resolução nº 4.171/2012 passou a vigorar na forma do anexo da Resolução CMN nº 4.481, com limites máximos de participação dos fundos por localização e setor da economia.

Qual passou a ser a regra geral de participação dos fundos?

A participação dos recursos do FDA, do FDNE ou do FDCO em projeto aprovado poderia ser de 80% do investimento total do projeto, limitada a 90% do investimento fixo.

Qual norma foi alterada pela Resolução CMN nº 4.481?

Ela alterou a Resolução nº 4.171/2012, que trata de critérios, condições e prazos para financiamentos com recursos do FDA, FDNE e FDCO.

Quando a Resolução CMN nº 4.481 entrou em vigor?

Ela entrou em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 3º.