Promove limitação de empenho e ajustes nos limites de empenho e movimentaçãofinanceira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de4 de maio de 2000, combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408, de 26 dedezembro de 2016 (LDO 2017) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lheconfere o art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9ºda Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com o art. 58 da Lei nº 13.408,de 2016 (LDO 2017), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante doAnexo I desta Portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitase Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento eGestão e do Ministério da Fazenda.
Art. 2º Fica desimpedido para empenho e movimentação financeira o valor constante do AnexoII desta Portaria, havendo, em contrapartida, a indisponibilização de montante equivalente, nos termosapresentados no Anexo III deste ato, referente às ações consignadas ao Tribunal de Contas da União, naLei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017 (LOA 2017), sendo o valor total da limitação acumulada até o3º bimestre o demonstrado no Anexo IV desta Portaria.
Art. 3º Ficam alterados em decorrência do disposto nos artigos anteriores e na forma do AnexoIV desta Portaria, o Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 2017, bem como, de acordocom os Anexos V e VI deste ato, os Anexos I e II da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017,respectivamente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário-Geral de Administração
ANEXO I
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
)
ANEXO II
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLiberação de limite de empenho e movimentação financeira
Em Reais
)
ANEXO III
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOLimitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
)
ANEXO IV
"Anexo II da Portaria-TCU nº 177, de 27 de março de 201703000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃODemonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2017 e limitação de empenho e movimentaçãofinanceira acumulada
Em Reais
)
)
ANEXO V
"Anexo I da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
)
ANEXO VI
"Anexo II da Portaria-TCU nº 94, de 31 de janeiro de 2017
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
)
