Resolução CVM 3 (Revogada)

Os certificados de depósito de valores mobiliários (BDRs) são certificados emitidos por uma instituição depositária no Brasil, representando valores mobiliários de emissão de uma companhia aberta ou assemelhada, cuja sede pode estar localizada no exterior ou no Brasil, dependendo do tipo de título representado.

A aquisição de BDRs é permitida a investidores qualificados, empregados da patrocinadora ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, e quaisquer investidores, desde que o mercado de maior volume de negociação desses ativos seja um mercado estrangeiro classificado como 'mercado reconhecido' pela CVM e o emissor dos valores mobiliários esteja sujeito à supervisão de uma entidade reguladora do mercado de capitais.

A instituição depositária de BDRs Nível I deve divulgar, até a abertura do pregão do dia seguinte à sua divulgação original, informações como editais de convocação de assembleias, avisos aos titulares dos valores mobiliários, deliberações de assembleias e reuniões do conselho de administração, entre outras informações obrigatórias no país de origem do emissor.

Para o registro de um programa de BDR Nível III, é necessário que haja um registro concomitante de oferta pública de distribuição de BDR e uma distribuição simultânea dos valores mobiliários no Brasil e no exterior. Além disso, se o emissor dos valores mobiliários for nacional, os BDRs devem ter como lastro valores mobiliários representativos de dívida e o emissor deve ser uma companhia aberta registrada na CVM.

Os BDRs podem ser lastreados em cotas de fundos de índice admitidas à negociação em mercados organizados de valores mobiliários e custodiadas em países cujos órgãos reguladores tenham acordo de cooperação com a CVM ou sejam signatários do memorando multilateral de entendimentos da Organização Internacional das Comissões de Valores (OICV). As cotas devem ser identificadas por um código ISIN.

Em caso de descontinuidade do programa de BDR, a instituição depositária deve seguir os procedimentos estabelecidos pela entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários onde os BDRs são negociados. A instituição depositária é responsável por comunicar os titulares de BDR e garantir a disponibilização das informações necessárias.

A aceitação de ordens para negociação de BDRs Nível I por parte dos intermediários é condicionada à comprovação de pelo menos uma das condições estabelecidas para aquisição de BDRs e à verificação da compatibilidade do investimento em BDR com o perfil do investidor, conforme regulamentação específica.

Um 'mercado reconhecido' é um mercado estrangeiro classificado como tal no regulamento de uma entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários aprovado pela CVM. Essa classificação considera fatores como transparência, adequada prestação de informações, liquidez, histórico e mecanismos de proteção a investidores.

A instituição depositária de BDRs deve monitorar as informações prestadas pelos emissores dos valores mobiliários depositados, administrar conflitos de interesse, empregar esforços para auxiliar a CVM a obter informações sobre regras societárias aplicáveis ao emissor e ser ativa na preservação dos interesses dos detentores de BDR em ações de reparação de prejuízos na jurisdição do mercado reconhecido.

A instituição depositária deve divulgar todas as informações obrigatórias no país de origem do fundo, incluindo qualificação do administrador e gestor do fundo, qualificação do custodiante e da depositária, regulamento do fundo, política de investimento, riscos envolvidos, dados estatísticos, fatos relevantes, principais direitos e responsabilidades dos titulares de BDR, taxas aplicáveis, política de distribuição de resultados, entre outras informações relevantes.