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Norma
10/03/2022
#22742
Norma
Resolução CVM 67
Estabelece normas sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários.
10/03/2022
Dispõe sobre o processo de normatização da Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
(Publicada no DOU de 11.03.2022)
DOCUMENTO RELACIONADO: Portaria CVM/PTE/nº 35/2022, que revoga a Portaria CVM/PTE/nº 190/2019.
Perguntas e respostas
Quais são os critérios preferenciais para a escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR?
Os critérios preferenciais para a escolha dos atos normativos que integrarão a agenda de ARR são: ampla repercussão na economia ou no país; existência de problemas decorrentes da aplicação do referido ato normativo; impacto significativo em organizações ou grupos específicos; tratamento de matéria relevante para o planejamento estratégico da CVM; ou vigência há, no mínimo, 5 anos.
O que são custos regulatórios?
Custos regulatórios são a estimativa de custos, diretos e indiretos, identificados com o emprego da metodologia específica escolhida para o caso concreto, que venham a ser incorridos pelos agentes econômicos, pelos usuários dos serviços prestados e, se for o caso, por outros órgãos ou entidades públicas, para estar em conformidade com as novas exigências e obrigações a serem estabelecidas pela CVM, além dos custos que devam ser incorridos pela Autarquia para monitorar e fiscalizar o cumprimento de tais exigências e obrigações.
O que é a consulta pública no contexto da CVM?
A consulta pública é um mecanismo de participação social no processo de normatização, por meio do qual o público em geral pode enviar à CVM críticas, sugestões e contribuições, por escrito.
Qual é o prazo padrão para a duração de uma consulta pública?
O prazo padrão para a duração de uma consulta pública é, em princípio, de até 90 dias, podendo ser reduzido ou ampliado a depender da complexidade da minuta em análise.
O que é o relatório de ARR?
O relatório de ARR é o documento de encerramento da ARR que contém os dados sobre o monitoramento e a ARR realizados, incluindo o plano de ARR, informações relacionadas ao desempenho do instrumento regulatório estudado e as conclusões decorrentes dessas informações.
O que é a análise de impacto regulatório (AIR)?
A AIR é um procedimento efetuado a partir da identificação de um problema regulatório, contendo informações e dados sobre os prováveis efeitos de um ato normativo a ser editado pela CVM, com o objetivo de verificar a razoabilidade de seu impacto e subsidiar a tomada de decisão quanto à conveniência e oportunidade de edição, alteração ou revogação de ato normativo.
O que é um projeto de normatização?
Um projeto de normatização é a iniciativa de propor a elaboração ou a revisão de um ato normativo sobre determinada matéria de competência da CVM.
O que é um plano de ARR?
O plano de ARR é um documento orientador das atividades de ARR, que contém a identificação clara do problema regulatório, dos objetivos e impactos esperados, bem como a descrição de indicadores, métodos, estratégias, critérios, metas, ferramentas e padrões de desempenho já conhecidos, sem prejuízo de serem indicados ao final do processo, que serão utilizados para o monitoramento do ato normativo e realização da ARR.
Quais são as finalidades da AIR?
A AIR tem como finalidade subsidiar a tomada de decisão regulatória por parte da CVM, por meio da verificação da razoabilidade do impacto das alternativas regulatórias em análise sobre o mercado de valores mobiliários, com base em informações e dados coletados.
Quando a AIR pode ser dispensada?
A AIR pode ser dispensada, mediante decisão fundamentada, nas hipóteses de ato normativo destinado ao enfrentamento de situação de urgência; destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias; considerado de baixo impacto; que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito; que vise a preservar a liquidez, solvência ou higidez do mercado de capitais; que vise a manter a convergência a padrões internacionais; que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; ou que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente.
Quais são os documentos necessários para iniciar uma consulta pública?
Para iniciar uma consulta pública, são necessários os seguintes documentos: edital de consulta pública em duas versões (completa e resumida), minuta de norma e comunicado ao mercado.
O que é o regimento interno da CVM?
O regimento interno é o regramento aprovado por meio da Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, que apresenta, de forma detalhada, as competências de cada área da CVM, tratando das competências das unidades e as atribuições dos dirigentes e servidores.
O que é o relatório de AIR?
O relatório de AIR é o documento de encerramento da AIR que contém os elementos que subsidiaram a escolha da alternativa mais adequada ao enfrentamento do problema regulatório identificado.
Qual é a finalidade do monitoramento de atos normativos?
O monitoramento visa acompanhar a eficácia e a efetividade de determinado ato normativo, por meio da ARR, com a finalidade de avaliar a resolução do problema regulatório que justificou a edição do ato e servir de subsídio para aperfeiçoamentos normativos.
Quais são as fases do processo de normatização?
O processo de normatização é composto pelas seguintes fases: realização de AIR ou dispensa mediante despacho fundamentado do componente organizacional responsável; pré-consulta pública; consulta pública; e pós-consulta pública.
O que é o estoque regulatório?
O estoque regulatório é o conjunto de atos normativos vigentes, editados pela CVM, e que produzem efeitos externos à Autarquia.
O que é a agenda regulatória da CVM?
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento do processo de normatização que contém o conjunto de matérias a serem priorizadas, em suas diferentes etapas, no exercício a que faz referência.
O que caracteriza um ato normativo de baixo impacto?
Um ato normativo de baixo impacto é aquele que não provoca aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou para os usuários dos serviços prestados, não provoca aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira, e não repercute de forma substancial nas políticas públicas econômicas ou sociais.
O que é a avaliação de resultado regulatório (ARR)?
A ARR é a verificação dos efeitos decorrentes da edição de um ato normativo, considerando o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado de capitais e a sociedade, em decorrência de sua implementação. Deve conter a identificação clara do problema regulatório, dos objetivos e impactos esperados, bem como a descrição de indicadores, métodos, estratégias, critérios, metas, ferramentas e padrões de desempenho utilizados.
Quais são as etapas da realização de uma ARR?
A realização de uma ARR contempla as seguintes etapas: inclusão do ato normativo na agenda de ARR; elaboração do plano de ARR; condução do monitoramento; realização da ARR; elaboração de relatório de ARR; e divulgação do relatório de ARR na página da CVM na rede mundial de computadores e outras ações de disseminação dos resultados que o Colegiado determinar.
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