DECRETO Nº 11.563, DE 13 DE JUNHO DE 2023

DECRETO Nº 11.563, DE 13 DE JUNHO DE 2023 Regulamenta a Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, para estabelecer competências ao Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, D E C R E T A : Art. 1º Este Decreto regul...