Resolução CVM 187

A Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023, altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, e foi aprovada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em reunião realizada em 26 de setembro de 2023.

A vedação não se aplica quando a política de investimento consistir em investir, no mínimo, 95% do patrimônio líquido em ações ou certificados de depósito de ações do próprio gestor ou companhias de seu grupo econômico, ou em ações que integrem índice geral representativo das ações de maior negociabilidade no mercado brasileiro.

O regulamento pode prever como encargo uma taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas, além dos encargos dispostos no art. 117 da parte geral da Resolução.

O limite para aplicação em cotas de FIDC cujas políticas de investimento admitam a aquisição de direitos creditórios não-padronizados é de 5%. O mesmo limite se aplica para certificados de recebíveis cujo lastro seja composto por direitos creditórios não-padronizados.

As cotas seniores devem ser emitidas em uma única subclasse. As cotas seniores e subordinadas mezanino de classe fechada podem ser emitidas em séries com índices referenciais diferentes e prazos diferenciados para amortização, permanecendo inalterados os demais direitos e obrigações.

Somente podem votar os titulares de cotas seniores e os titulares de cotas mezanino que não se subordinem à subclasse em deliberação.

A liquidação antecipada de uma classe de cotas pode ocorrer por deliberação da assembleia de cotistas, pelo exercício do direito de dissidência ou em caso de liquidação antecipada da classe, desde que seja destinada exclusivamente a investidores qualificados e a possibilidade esteja prevista no Regulamento.

A Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, é uma legislação brasileira que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Para classes tipificadas como “Renda Fixa” que sejam “Curto Prazo”, “Referenciada” ou “Simples”, o limite de aplicação é de 30 dias, improrrogáveis.

O gestor pode contratar terceiros para efetuar a verificação do lastro, inclusive a entidade registradora, o custodiante ou a consultoria especializada, devendo constar do contrato de prestação de serviços as regras e procedimentos aplicáveis à verificação.

A assembleia especial de cotistas deve deliberar sobre as demonstrações contábeis da classe de cotas no prazo de até 60 dias após o encaminhamento das demonstrações contábeis à CVM, contendo relatório do auditor independente.

As principais alterações incluem mudanças nos artigos 16, 71, 73, 22, 44, 45, 75, 8, 17, 28, 36, 11, 33, 28, 7º-A e 3 do Suplemento B da Resolução CVM nº 175, de 2022. Essas mudanças abrangem desde a transferência de administração de planos de previdência até a política de investimentos e limites de aplicação em ativos no exterior e crédito privado.

A remuneração pelos serviços prestados pelo administrador pode incluir uma parcela variável calculada em função do desempenho da classe de cotas ou de indicador relevante para o mercado imobiliário.

O pedido de convocação pelo gestor, pelo custodiante ou por cotistas deve ser dirigido ao administrador, que deve convocar a assembleia de cotistas no prazo máximo de 30 dias contado do recebimento.

A política de investimentos pode admitir a aplicação em ativos no exterior até um determinado limite do patrimônio líquido e a aplicação em crédito privado também até um limite específico do patrimônio líquido, conforme definido no regulamento.