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Vigente
Impacto Baixo
Norma
28/03/2023
#23105
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Resumo
Perguntas e respostas
O que é a Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023?
A Resolução CVM nº 181, de 28 de março de 2023, altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022, estabelecendo novas disposições e ajustes para regulamentar fundos de investimento.
Quais são as novas exigências para a prestação de informações à CVM?
O administrador deve encaminhar à CVM, por meio de sistema eletrônico, documentos da classe de cotas, incluindo informações específicas para cada subclasse em separado.
O que é a taxa máxima de distribuição e quando entra em vigor?
A taxa máxima de distribuição é um limite estabelecido para as despesas relacionadas à distribuição de cotas do fundo. Esta disposição entra em vigor em 1º de abril de 2024.
Quais são as principais alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 181?
As principais alterações incluem a definição de prazo de duração dos fundos, eventos que obrigam a verificação do patrimônio líquido, procedimentos de liquidação, taxas de administração e gestão, e a possibilidade de convocação de assembleia por cotistas que detenham no mínimo 5% das cotas emitidas.
Quais são as novas exigências para a contratação de prestadores de serviços para fundos de investimento?
Os prestadores de serviços essenciais, como o custodiante, devem ser contratados de forma que não sejam partes relacionadas ao gestor ou à consultoria especializada, exceto em classes destinadas exclusivamente a investidores profissionais.
Quando os fundos de investimento devem se adaptar às novas disposições da Resolução CVM nº 181?
Os fundos de investimento devem se adaptar integralmente às disposições da Resolução CVM nº 181 até 31 de dezembro de 2024, exceto os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), que devem se adaptar até 1º de abril de 2024.
Quais são as novas regras para a liquidação de classes de cotas?
Os procedimentos aplicáveis à liquidação da classe de cotas podem incluir hipóteses de liquidação antecipada e devem ser claramente definidos no regulamento do fundo.
Quais são as novas disposições sobre a custódia de direitos creditórios?
O custodiante contratado para a custódia de direitos creditórios não pode ser parte relacionada ao gestor ou à consultoria especializada, exceto em classes destinadas exclusivamente a investidores profissionais.
O que é exigido dos cotistas em relação à responsabilidade ilimitada?
Os cotistas devem atestar que possuem ciência dos riscos derivados de sua responsabilidade ilimitada no termo de adesão, caso a responsabilidade dos cotistas não esteja limitada ao valor por eles subscrito e a política de investimento admita a possibilidade de exposição a risco de capital.
Quais são as novas regras para fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC)?
Os FIDC devem se adaptar às novas disposições até 1º de abril de 2024. Além disso, há novas regras para a contratação de prestadores de serviços, custódia de direitos creditórios e divulgação de informações sobre a exposição a cedentes e créditos recomprados ou indenizados.
Quando a Resolução CVM nº 181 entra em vigor?
A Resolução CVM nº 181 entra em vigor em 31 de março de 2023, com algumas disposições específicas entrando em vigor em 2 de outubro de 2023 e 1º de abril de 2024.
Quais são as novas disposições sobre taxas de administração e gestão?
As taxas de administração e gestão devem ser expressas em um percentual anual fixo do patrimônio líquido (base 252 dias) ou em um valor nominal em moeda corrente nacional, que pode variar em função de faixas de valores do patrimônio líquido.
Quais são as novas regras para a convocação de assembleias de cotistas?
Os prestadores de serviços essenciais, o custodiante, ou cotistas que detenham no mínimo 5% das cotas emitidas podem convocar assembleias de cotistas a qualquer tempo para deliberar sobre assuntos de interesse do fundo, da classe ou da comunhão de cotistas.
Quais são as novas regras para a contratação de consultoria especializada?
A contratação de consultoria especializada pode englobar sua atuação como agente de cobrança, e o cedente dos direitos creditórios pode ser contratado exclusivamente como agente de cobrança dos créditos vencidos e não pagos.
Temas
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