DECISÃO

DECISÃO Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 132ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 29 de outubro de 2024, de forma presencial na Esplanada dos Ministérios, bloco F sala 902. 1) Processo nº 44011.002888/2021-02 Auto de Infração nº 04/2021; Recorrentes: Superintendência N...