DECISÃO Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 143ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 07 de maio de 2026, de forma presencial. 1) Processo nº 44011.007853/2023-13 (PREVIC) 10128.043592/2025-38 (MPS) Recurso de Ofício Auto de Infração nº 04/2023. Recorrentes: Afonso Celso G...
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Norma
26/05/2026
#264579
26/05/2026
#264579
Norma
DECISÃO
Publicação do resultado do julgamento da 143ª Reunião Ordinária da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, realizada em 7 de maio de 2026, incluindo análise de recurso de ofício e auto de infração.
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