Escopo e vigência: A CVM/SSE disponibilizará no Fundos.Net a versão 6.6 do Informe Mensal de FIDC, com aplicação aos informes com data-base de dezembro de 2025 e liberação do sistema a partir de 02/01/2026. Administradores de FIDC devem ajustar processos de reporte e validações.
Subclasses sem estrutura de subordinação: Em linha com a Resolução CVM 175 (Parte Geral, art. 5º, § 5º, e Anexo Normativo II, art. 3º), o Informe passa a permitir classes sem subordinação. O item "1) Número de Cotistas" incluirá a pergunta "A classe tem estrutura de subordinação?", que condicionará o preenchimento da Tabela X. A resposta deve refletir a situação do fundo na data de referência.
Regras práticas: Se houver apenas uma subclasse na data-base, declarar "sem estrutura de subordinação" (mesmo que exista previsão futura de criação de subclasse sênior). Se um fundo que tinha subclasses sênior e subordinada tornar-se subclasse única (por amortização ou resgate total), declarar "sem estrutura de subordinação" naquele mês. A condição pode variar mês a mês.
Preenchimento quando não há subordinação: O Fundos.Net permitirá apenas a inclusão de subclasses numeradas. Os dados de subclasses e séries dos demais itens da Tabela X devem seguir a mesma lógica, garantindo consistência.
Identificador único de subclasse: A partir da data-base de dezembro de 2025, torna-se obrigatório informar o identificador único de cada subclasse (15 caracteres alfanuméricos), gerado no registro da subclasse na CVM, para viabilizar a correspondência entre informes de diferentes datas.
Validação de CPF/CNPJ em cedentes e sacados: O Fundos.Net passará a rejeitar CPFs e CNPJs inválidos ou com algarismos repetidos nos campos "a.11" e "b.11" da Tabela I e Tabela VIII (exemplos: 00000000000, 99999999999999). Em cessão de precatórios, preencher o sacado com o nome e CNPJ do ente da federação correspondente.
Responsabilidade e sanções: Continua sendo responsabilidade do administrador divulgar informes mensais corretos e completos, independentemente das travas e consistências do sistema, sujeito às sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Impactos e ações recomendadas:
• Revisar templates e rotinas para incluir a pergunta de subordinação por classe e permitir alterações mês a mês.
• Capturar, armazenar e reportar o identificador único de cada subclasse; alinhar cadastro interno com o registro na CVM.
• Fortalecer validações de dados mestres de cedentes e sacados para evitar CPFs/CNPJs inválidos ou com dígitos repetidos; ajustar casos de precatórios.
• Atualizar governança de reporte, cronograma e checklists para a data-base de dezembro de 2025 e submissão a partir de 02/01/2026.
• Treinar equipes e validar consistência da Tabela X em todas as séries e itens vinculados.
Suporte: Dúvidas sobre o conteúdo podem ser direcionadas à SSE/CVM pelo e-mail [email protected]. Questões sobre uso do Fundos.Net: Superintendência de Suporte à Emissores da B3, telefone 11 2565-5064 e e-mail [email protected].
