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Legislação
07/05/2026
#265361
07/05/2026
#265361
Legislação
Lei Complementar municipal nº 1.073, de 07 de maio de 2026
Altera regras sobre isenção do IPTU para proprietários do Programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução na modalidade Compra Assistida.
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