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Vigente
Impacto Médio
Legislação
13/05/2026
#265274
13/05/2026
#265274
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Estadual nº 1.453/2026
Decreto estadual inclui e altera dispositivos do Regulamento do ICMS de Sergipe, tratando de tolerância em exportação de sucos, dispensa de documento fiscal para doações a vítimas de calamidade, substituição tributária e áreas de livre comércio.
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