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Vigente
Impacto Médio
Legislação
22/05/2026
#265346
22/05/2026
#265346
Vigente
Impacto Médio
Legislação
Decreto Estadual nº 1.467/2026
Decreto acrescenta regras ao Regulamento do ICMS de Sergipe sobre condicionantes de benefícios fiscais e isenção temporária para aquisição de ônibus novos destinados ao transporte público coletivo da Região Metropolitana de Aracaju.
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