Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República, à Agência Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República, à Agência Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO IANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
I - LIMITES ATÉ JULHO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
20000 |
Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
100.000.000 |
0 |
100.000.000 |
32396 |
Agência Nacional de Mineração |
0 |
0 |
0 |
6.302.850 |
0 |
6.302.850 |
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
126.680.260 |
0 |
126.680.260 |
Total Geral |
0 |
0 |
0 |
232.983.110 |
0 |
232.983.110 |
|
ANEXO II ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 |
|||||||
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas |
Demais |
Total |
||||
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO |
RP 6 |
RP 7 |
RP 8 |
RP 2 |
RP 3 |
||
20000 |
Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
100.000.000 |
0 |
100.000.000 |
Total Geral |
0 |
0 |
0 |
100.000.000 |
0 |
100.000.000 |
|
