PORTARIA GM/MPO Nº 444, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Adequa, na Presidência da República; e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Adequar, na Presidência da República; e nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Previdência Social; do Trabalho e Emprego; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; das Cidades; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)