Resolução BCB N° 588

Para uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras — Coaf integra a política de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo disciplinada pela Circular nº 3.978. O art. 3º, inciso II, alínea d, inclui nessa política diretrizes para os procedimentos de comunicação. A Resolução BCB nº 588 tinha por objeto alterar as hipóteses específicas de reporte do art. 49: estabelecia redações para movimentações de recursos contra pagamento em espécie e solicitações de provisionamento de saques e incluía câmbio em espécie e transferências de ativos virtuais envolvendo carteiras autocustodiadas. O titular do dever é a instituição autorizada pelo BCB, conforme os arts. 1º e 49 da Circular.

A condição temporal do ato acompanha toda essa leitura. A Resolução nº 588 é de 23 de setembro de 2026 e foi publicada em 25 de setembro. Seu art. 2º previa entrada em vigor em 1º de outubro de 2026, mas a Resolução BCB nº 591, de 30 de setembro, revogou-a integralmente e entrou em vigor na data de sua publicação, também em 1º de outubro de 2026. Não está demonstrado intervalo autônomo de eficácia da Resolução nº 588 nessa data. Seu conteúdo permanece histórico e não fundamenta uma obrigação atualmente vigente por esse ato.

Nesse regime, as comunicações específicas e as comunicações de suspeitas têm pressupostos diferentes. Os arts. 38 e 48 da Circular tratam de operações e situações com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo; a decisão de comunicar uma suspeita deve ser fundamentada nas informações do dossiê de análise e registrada nele de forma detalhada. As hipóteses do art. 49, por sua vez, são definidas pelo objeto da operação e pelas condições expressamente descritas, incluindo seus limiares. Os quatro reportes examinados não exigem a caracterização de suspeita como condição adicional.

A denominação Comunicação de Operações Específicas substituía Comunicação de Operações em Espécie na Seção II e acompanhava as alterações do art. 49, sem constituir dever empresarial independente. Os fundamentos legais e as convenções citados no preâmbulo situam o ato no regime de prevenção, sem criar condutas empresariais autônomas por sua simples referência. As regras de procedimento e registro da Circular expostas adiante são contexto do ato-base: a correspondência histórica integral das compilações com a Resolução nº 588 não está demonstrada. As alterações da Resolução nº 591 permanecem identificadas como contexto posterior.

No conteúdo histórico da Resolução nº 588, duas hipóteses compartilham o limiar inclusivo de R$50.000,00, mas têm objetos diferentes. O inciso II do art. 49 alcança operações relativas a pagamentos, recebimentos ou transferências de recursos, por qualquer instrumento, contra pagamento em espécie. Essas categorias são alternativas: a operação não precisa reunir as três. A abrangência dos instrumentos conserva a condição de pagamento em espécie, necessária para o enquadramento nessa hipótese.

O inciso III tem por objeto a solicitação de provisionamento de saque em espécie de R$50.000,00 ou mais. Sua remissão ao art. 36 da Circular alcança sacadores clientes e não clientes, inclusive saques por cheque ou ordem de pagamento, e determina a consideração individual de cada operação para verificar o limite. A instituição deve requerer a solicitação com antecedência mínima de três dias úteis em relação ao saque. O reporte da solicitação, entretanto, independe da realização futura do saque e do cumprimento dessa antecedência: sua inobservância não constitui condição de dispensa da comunicação.

O art. 36 também relaciona o pedido ao atendimento e aos registros. Pelo § 2º, a instituição deve possibilitar a solicitação em seu sítio eletrônico e nas agências ou Postos de Atendimento. Quando o saque em espécie for realizado por cheque por sacador não cliente, o § 3º restringe a solicitação exclusivamente às agências ou aos Postos de Atendimento.

A instituição deve emitir protocolo ao cliente ou ao sacador não cliente, informando o valor da operação, a dependência na qual o saque deverá ser efetuado e a data programada. No ato da solicitação, deve registrar as informações do art. 35, conforme o caso. Para saques de valor individual igual ou superior a R$50.000,00, inclusive por cheque ou ordem de pagamento, esse artigo acrescenta aos dados gerais dos arts. 28 e 30 a identificação do destinatário por nome e CPF ou CNPJ, conforme o caso, a identificação do portador por nome e CPF, a finalidade do saque e o número do protocolo. A recusa do cliente ou do portador em informar a finalidade deve ser registrada e utilizada nos procedimentos de monitoramento, seleção e análise.

O art. 36, § 4º, determina ainda a observância desse procedimento sem prejuízo do art. 2º da Resolução nº 3.695, de 26 de março de 2009. Essa ressalva permanece vinculada ao procedimento; o conteúdo do dispositivo referido não está disponível para explicar sua combinação concreta com essas regras.

No contexto do ato-base, o inciso I do art. 49 contempla também a comunicação ao Coaf de depósito ou aporte em espécie ou saque em espécie de R$50.000,00 ou mais pelas instituições autorizadas pelo BCB. Essa hipótese não foi apresentada como inclusão da Resolução nº 588. Ela permite distinguir o reporte de uma operação realizada daquele cujo objeto é a solicitação de provisionamento, diferença que repercute na compreensão do marco de comunicação.

Além das hipóteses com limiar em reais, a Resolução nº 588 incluía duas comunicações com referência em dólares. No câmbio, o inciso IV do art. 49 alcança a entrega ou o recebimento de moeda estrangeira em espécie de valor igual ou superior a US$10.000,00, ou seu equivalente em outras moedas. Entrega e recebimento são alternativas, e a condição de moeda estrangeira em espécie acompanha ambas. O valor, isoladamente, não estende essa hipótese a toda operação cambial.

A alternativa em outras moedas conserva o limiar expresso, mas as fontes não especificam método, cotação ou marco de conversão. O enquadramento de uma operação que dependa desses parâmetros permanece limitado: não há critério demonstrado para escolher uma taxa ou uma data de conversão.

Nos ativos virtuais, o inciso V alcança operações relativas a transferências destinadas a carteiras autocustodiadas ou provenientes delas, de valor igual ou superior ao equivalente a US$10.000,00. As duas direções são alternativas. O titular do dever continua sendo a instituição autorizada a funcionar pelo BCB, sem restrição textual a sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, custodiantes ou intermediadores. A condição de titular da carteira, por si só, não o torna sujeito obrigado ao reporte descrito.

As fontes também não apresentam definição específica de carteira autocustodiada nem método ou marco de conversão dos ativos virtuais para o equivalente em dólares. Embora a hipótese e suas direções estejam expressas, situações fronteiriças de autocustódia e verificações do limiar dependentes desses parâmetros permanecem sem solução demonstrada. Essas duas hipóteses são alcançadas pelo recorte temporal posterior de comunicação em janeiro de 2027, explicado a seguir.

A regra geral documentada nas compilações da Circular nº 3.978 prevê comunicação até o dia útil seguinte ao da ocorrência da operação ou do provisionamento. O prazo consta do parágrafo único do art. 49 em uma compilação e do § 1º na que incorpora a Resolução nº 591. Para pagamentos, recebimentos, transferências, câmbio e transferências de ativos virtuais, o evento pertinente nessa regra é a ocorrência da operação. Sua atribuição como obrigação autônoma da Resolução nº 588 permanece limitada pela revogação na data do início previsto e pela correspondência histórica integral não comprovada das compilações.

Na hipótese cujo objeto é a solicitação de provisionamento, permanece o marco textual da ocorrência do provisionamento. Esse marco não se substitui pela realização futura do saque nem se identifica automaticamente com a apresentação da solicitação. A compreensão do prazo conserva, portanto, tanto o objeto comunicado quanto o evento indicado no art. 49 para sua contagem.

A Resolução BCB nº 591 acrescentou ao art. 49 uma regra específica no § 2º: as instituições autorizadas pelo BCB devem comunicar no primeiro dia útil de janeiro de 2027 as operações dos incisos IV e V contratadas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026. O recorte utiliza a contratação da operação e alcança o câmbio com entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie de US$10.000,00 ou mais, ou equivalente em outras moedas, e as operações relativas a transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas no equivalente a US$10.000,00 ou mais. Esse prazo pertence à Resolução nº 591 e não integra a Resolução nº 588. Também não abrange as hipóteses de pagamentos, recebimentos e transferências contra pagamento em espécie ou de solicitações de provisionamento dos incisos II e III.

O Sistema de Controle de Atividades Financeiras — Siscoaf, do Coaf, é o canal documentado para as comunicações. O art. 55 da Circular nº 3.978 exige que as instituições autorizadas pelo BCB se habilitem para comunicar nesse sistema. O preenchimento acompanha os objetos e prazos já descritos, preservadas as limitações de incidência temporal, conversão e autocustódia.

No comunicado de 30 de setembro de 2026, o Coaf anunciou que, a partir de 1º de outubro, as instituições autorizadas pelo BCB deveriam observar duas novas ocorrências no segmento SFN - Espécie ao efetuarem comunicações. A ocorrência 1675 corresponde ao câmbio com entrega ou recebimento de moeda estrangeira em espécie de US$10.000,00 ou mais, ou equivalente em outras moedas. A ocorrência 1676 corresponde às operações relativas a transferências de ativos virtuais para ou de carteiras autocustodiadas de valor igual ou superior ao equivalente a US$10.000,00. O comunicado relaciona essas inclusões à Resolução nº 588; sua referência permanece documental, junto da revogação desse ato e da atribuição do prazo posterior à Resolução nº 591.

O comunicado acrescentou ainda Comprador, código 20, e Vendedor, código 21, às opções do campo de tipo de envolvimento. Essa inclusão não determina sua seleção universal em todas as comunicações. Os demais tipos apresentados nos quadros também constituem opções de preenchimento do segmento.

Para as duas ocorrências, os quadros exigem Informações Adicionais não nulas, com detalhamento da operação. Os campos Valor do Crédito, Valor do Débito, Valor da Proposta e Valor do Provisionamento devem apresentar valores iguais ou superiores a zero. Esses parâmetros validam os campos de transmissão e preservam os limiares jurídicos de enquadramento das operações dos incisos IV e V.

Segundo o Coaf, a estrutura simplificada dos códigos e tipos de envolvimento viabiliza sua utilização inclusive em rotinas automatizadas por webservice. A atualização mantém o fluxo de recepção das comunicações e se limita às adequações para habilitar as novas ocorrências e opções. Esse contexto técnico pertence ao comunicado e se articula com as regras comuns de sigilo, conteúdo e documentação da Circular.

O envio pelo Siscoaf se soma às regras comuns às comunicações dos arts. 48 e 49 da Circular nº 3.978, documentadas nas compilações e mantidas como contexto do ato-base, com a qualificação histórica apresentada na abertura. Pelo art. 50, as instituições autorizadas pelo BCB devem comunicar sem dar ciência aos envolvidos ou a terceiros. Pelo art. 51, alterações ou cancelamentos efetuados após o quinto dia útil seguinte ao da realização da comunicação devem ser acompanhados de justificativa da ocorrência.

O art. 52 permite centralizar as comunicações por meio de instituição do conglomerado prudencial ou do sistema cooperativo de crédito, em nome da instituição na qual ocorreu a operação ou situação. A opção deve ser formalizada em reunião do conselho de administração ou, se inexistente, da diretoria. Essa faculdade conserva a responsabilidade em cada instituição: o art. 9º exige a indicação formal ao BCB de diretor responsável pelas obrigações da Circular mesmo quando adotada a centralização. O diretor pode desempenhar outras funções desde que não haja conflito de interesses.

Quanto ao conteúdo, o art. 53 exige especificar, quando for o caso, se a pessoa objeto da comunicação:

• É pessoa exposta politicamente ou representante, familiar ou estreito colaborador dessa pessoa.
• É pessoa que, reconhecidamente, praticou ou tenha intentado praticar atos terroristas, deles participado ou facilitado seu cometimento.
• Possui ou controla, direta ou indiretamente, recursos na instituição, no caso da pessoa relacionada aos atos terroristas descritos na hipótese anterior.

Para as instituições que não tenham efetuado comunicações ao Coaf no ano civil, o art. 54 prevê declaração até dez dias úteis após o encerramento desse ano, atestando a não ocorrência de operações ou situações passíveis de comunicação. O conteúdo exigido é a ausência de operações ou situações comunicáveis; a mera informação de que não houve envios não reproduz essa declaração.

Os registros dão suporte documental às informações das operações. Os arts. 28 e 29 exigem registros de todas as operações realizadas e dos produtos e serviços contratados, inclusive quando a operação ocorrer na mesma instituição. O conteúdo mínimo compreende tipo, valor quando aplicável, data de realização, canal e nome e CPF ou CNPJ do titular e do beneficiário, no caso de pessoa residente ou sediada no País. Para pessoa natural residente no exterior desobrigada de CPF, na forma definida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devem constar nome, tipo e número do documento de viagem e país emissor, além do organismo internacional representado para o exercício de funções específicas no País, quando for o caso. Para pessoa jurídica com domicílio ou sede no exterior desobrigada de CNPJ, na forma definida pela mesma Secretaria, devem constar nome e número de identificação ou registro no país de origem. No câmbio, o art. 28, § 4º, acrescenta o registro e a guarda dos documentos comprobatórios exigidos para realizar essas operações, conforme critérios alinhados à avaliação interna de risco.

Para pagamentos, recebimentos e transferências, o art. 30 exige informações necessárias à identificação da origem e do destino dos recursos, abrangendo as instituições e pessoas envolvidas e o instrumento utilizado. Quando couber, devem constar nomes e CPF ou CNPJ do remetente ou sacado e do recebedor ou beneficiário, códigos das instituições no sistema de liquidação, dependências e contas. Na transferência por cheque, acrescenta-se seu número. Quando a transferência ocorre por compensação interbancária de cheque, o art. 32 determina que a instituição sacada informe à depositária o CPF ou CNPJ do titular da conta sacada e que a depositária informe à sacada o CPF ou CNPJ do titular da conta depositária.

O acesso à identificação dos destinatários finais também integra esse contexto. Pelo art. 31, quando a instituição estabelece relação de negócio com terceiro não sujeito à autorização do BCB, participante de arranjo de pagamento do qual ela também participe, esse acesso deve ser estipulado em contrato para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A disposição alcança inclusive a relação que envolva interoperabilidade com arranjo não sujeito à autorização do BCB do qual a instituição não participe. O contrato referido no art. 31 deve permanecer à disposição do BCB por, no mínimo, cinco anos após o encerramento da relação contratual, conforme o art. 66, § 1º.

As regras de registro em espécie mantêm condições próprias. O art. 33 acrescenta aos dados dos arts. 28 e 30 a identificação do portador por nome e CPF nas operações com recursos em espécie de valor individual superior a R$2.000,00. Quando essas operações são realizadas por empresa de transporte de valores devidamente autorizada e registrada na autoridade competente, nos termos da legislação em vigor, a empresa é considerada portadora e identificada por CNPJ e firma ou denominação social. Para depósito ou aporte em espécie de valor individual igual ou superior a R$50.000,00, o art. 34 acrescenta nome e CPF ou CNPJ do proprietário, conforme o caso, nome e CPF do portador e origem dos recursos. A recusa do cliente ou do portador em informar a origem deve ser registrada e utilizada no monitoramento, seleção e análise. Os registros do saque e da solicitação de provisionamento conservam as informações e condições dos arts. 35 e 36 explicadas anteriormente.

O art. 37 exige ainda registro específico dos recebimentos de boletos pagos com recursos em espécie. Se o boleto recebido não for de emissão da instituição recebedora, ela deve remeter à emissora a informação de que o pagamento ocorreu em espécie.

Para as informações e os registros dos arts. 28 a 37, o art. 67, inciso III, estabelece conservação por pelo menos dez anos e disponibilidade ao BCB, contando o prazo do primeiro dia do ano seguinte ao da realização da operação. Essa regra conserva seu objeto e seu marco: não há prazo próprio demonstrado para a guarda das comunicações nem marco específico demonstrado para contar a conservação de uma solicitação de provisionamento não seguida de saque.