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Revogada
Norma
30/06/2011
#63415
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.984
Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) sobre limites de endividamento, taxas de juros e prazos de financiamento.
Perguntas e respostas
Quais são as taxas efetivas de juros para créditos de investimento no Pronaf?
As taxas efetivas de juros são: 1% ao ano para operações que não excedam R$10.000,00 por mutuário; 2% ao ano para operações que excedam R$10.000,00 e não excedam R$50.000,00 por mutuário; e 2% ao ano para operações coletivas, com valor individual por agricultor limitado a R$20.000,00 e valor por operação limitado a R$10.000.000,00.
Qual é o limite por beneficiário para financiamentos no Pronaf?
O limite por beneficiário é de até R$12.000,00, independentemente dos limites definidos para outros financiamentos ao amparo do Pronaf, e só pode ser concedido um financiamento por beneficiário.
Quais são os encargos financeiros para créditos de investimento no Pronaf contratados no mesmo ano agrícola?
Os encargos financeiros são: taxa efetiva de juros de 1% ao ano para operações que não excedam R$10.000,00 por mutuário; e taxa efetiva de juros de 2% ao ano para operações que excedam R$10.000,00 e não excedam R$130.000,00 por mutuário.
Qual é a função do Banco Central do Brasil em relação à Resolução nº 003984?
O Banco Central do Brasil torna pública a Resolução nº 003984, que foi aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.
Quais são os encargos financeiros para cooperativas e associações no Pronaf?
Para cooperativas e associações, a taxa efetiva de juros é de 1% ao ano para financiamentos de até R$500.000,00, limitados a R$10.000,00 por sócio ou participante ativo.
Quais são os limites de endividamento para mutuários no âmbito do Pronaf a partir de 2 de janeiro de 2012?
Os limites de endividamento para mutuários no âmbito do Pronaf são: até R$100.000,00 para custeio e até R$200.000,00 para investimento com risco parcial ou integral da instituição financeira; e até R$10.000,00 para custeio e até R$35.000,00 para investimento com risco integral da União ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO).
O que é obrigatório incluir no instrumento de crédito ou na declaração do mutuário no Pronaf?
É obrigatória a inclusão de cláusula no instrumento de crédito ou acolhimento de declaração do mutuário sobre a existência de operações de Pronaf em qualquer instituição financeira integrante do SNCR, com a informação do valor, ou declaração de inexistência de financiamentos de custeio e de investimento 'em ser' no âmbito do Pronaf.
O que é a Resolução nº 003984?
A Resolução nº 003984 altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Qual é o prazo de reembolso para créditos de investimento no Pronaf?
O prazo de reembolso é de até 10 anos, incluídos até 3 anos de carência, que pode ser ampliada para até 5 anos quando a atividade assistida requerer esse prazo e o projeto técnico ou a proposta de crédito comprovar a sua necessidade.
Quais são as novas condições para créditos concedidos conforme a Resolução nº 3.732, de 17 de junho de 2009?
As novas condições incluem a postergação do prazo de vencimento das operações para 30 de novembro de 2011, reprogramação do saldo devedor em até 4 parcelas, vencimento das demais parcelas nos anos seguintes no mesmo dia e mês do vencimento original, e redução da remuneração das instituições financeiras para 3% ao ano sobre o saldo devedor.
