Instrução Normativa RFB nº 1293, de 21 de setembro de 2012

Os bens duráveis que podem ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária incluem equipamento técnico-esportivo, equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens, equipamento médico, equipamento técnico de escritório e outros bens duráveis relacionados diretamente com os eventos.

As mercadorias destinadas ao uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos eventos são isentas do Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, taxa de utilização do Siscomex e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Combustíveis).

No caso de cobrança indevida da taxa de utilização do Siscomex, o valor pago será restituído nos termos da legislação específica.

O viajante deve apresentar à fiscalização aduaneira a 1ª via da declaração que serviu de base para a concessão do regime de admissão temporária ou informar na Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV) sua saída do País.

Os despachos aduaneiros de admissão temporária e de importação para consumo dos bens utilizados nos eventos ficam dispensados da apresentação de fatura comercial e da comprovação a que se refere o § 4º do art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006.

No caso de indeferimento do pedido de concessão do regime de admissão temporária, caberá a apresentação de recurso voluntário, em última instância, à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, no prazo de até trinta dias.

Aplicam-se as disposições contidas na Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 2013, para fins de extinção do regime concedido, sem prejuízo da conversão da suspensão em isenção nas hipóteses previstas na Lei nº 12.350, de 2010.

As condições para o gozo da isenção são: a importação deve ser realizada por uma das pessoas mencionadas nos incisos I a VII do parágrafo único do art. 1º, ainda que por meio de operador logístico, e essas pessoas devem estar habilitadas a operar o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

A dispensa de prestação de garantias dos tributos suspensos está condicionada à realização dos despachos por intermédio de despachante aduaneiro ou à contratação de operador logístico habilitado no Siscomex.

As obrigações fiscais correspondentes aos tributos com suspensão do pagamento devem ser constituídas em termo de responsabilidade.

A Instrução Normativa menciona a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

As obrigações fiscais suspensas serão constituídas em termo de responsabilidade, dispensada a exigência de garantias.

Para efeitos da Instrução Normativa, um bem durável é aquele cuja vida útil seja superior a um ano.

Não, as importações efetuadas na forma da Instrução Normativa não dão direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Os despachos aduaneiros podem ser promovidos pela Fifa, Subsidiária Fifa no Brasil, Confederações Fifa, Associações estrangeiras membros da Fifa, Parceiros Comerciais da Fifa domiciliados no exterior, Emissora Fonte da Fifa, Prestadores de Serviço Fifa domiciliados no exterior, e pessoas físicas ou jurídicas contratadas por qualquer dos participantes mencionados para logística ou desembaraço aduaneiro.

A data limite para permanência dos bens no País ao amparo do regime de admissão temporária é 28 de junho de 2016.

Não, a isenção não se aplica à importação de bens e equipamentos duráveis, exceto aqueles cujo valor unitário seja igual ou inferior a R$ 5.000,00, considerando a unidade de medida estatística da respectiva classificação fiscal.