Resolução CMN N° 5.281

O valor recuperável deve ser apurado, no mínimo, anualmente e sempre que houver evidências de redução significativa nesse valor.

Estabelecer critérios contábeis que instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil devem seguir para o reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos virtuais definidos no art. 3º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022.

Dentre outras, a instituição deve revelar: (i) critérios de reconhecimento e mensuração; (ii) principais riscos por categoria de ativo virtual; (iii) quantidades, valores contábeis, valor justo e ganhos/perdas para ativos mensurados a valor justo; (iv) informações específicas sobre NFTs e ativos do mesmo grupo; (v) detalhes sobre ativos virtuais emitidos; e (vi) dados sobre ativos de terceiros em custódia.

A norma não se aplica (i) a ativos que representem virtualmente ativos já regulados por norma específica, (ii) a ativos ou passivos que se enquadrem como instrumentos financeiros segundo a regulamentação vigente e (iii) a administradoras de consórcio, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, corretoras de câmbio e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, que devem observar regulamentação própria do Banco Central.

Devem ser registrados em contas de compensação pelo valor justo e reavaliados, no mínimo mensalmente. Se forem utilizados em operações próprias, registram‑se no passivo, pelo valor justo do ativo custodiado.

Devem ser registradas como:
I Passivo financeiro, quando houver obrigação de entregar dinheiro ou outro ativo financeiro;
II Passivo não financeiro, pelo valor a liquidar, quando a obrigação for entregar ativo não financeiro.
Se não houver qualquer obrigação assumida, o valor recebido é contabilizado como receita.

Os ativos virtuais devem ser avaliados, no mínimo mensalmente, ao valor justo conforme a regulamentação vigente, reconhecendo a valorização ou desvalorização no resultado do período.

Entre os indícios estão: abandono ou extinção do projeto ou protocolo, retirada de listagem em plataformas relevantes, perda de valor econômico ou liquidez, restrição regulatória ou legal que impeça o uso do ativo e qualquer outra situação que demonstre que o ativo não atende mais aos critérios de reconhecimento.

O Banco Central pode adotar medidas para garantir o cumprimento da Resolução, exigir ajustes nos modelos de avaliação a valor justo e solicitar documentação que comprove os critérios de mensuração, a qual deve ser mantida por pelo menos cinco anos.

A baixa ocorre quando (i) o ativo é vendido, (ii) há transferência substancial dos riscos e benefícios ou (iii) o ativo é descontinuado.

Sim. (i) Ativos virtuais emitidos por entidades do mesmo grupo econômico são mensurados pelo menor valor entre custo e valor justo, líquido de despesas de venda. (ii) Tokens não fungíveis (NFTs) são mensurados pelo custo, deduzido de provisões para perdas por redução ao valor recuperável.

No momento da aquisição, o ativo deve ser registrado pelo valor efetivamente pago. Caso o ativo seja recebido, utiliza‑se o valor justo na data do recebimento ou da prestação do serviço que deu origem ao recebimento.

Ela entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deve ser aplicada prospectivamente, com os ajustes contábeis registrados contra a conta de lucros ou prejuízos acumulados, líquidos dos efeitos tributários.

Instituições financeiras e outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto quando se enquadrem em exceções específicas previstas no parágrafo único do art. 1º.