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Vigente
Impacto Baixo
Norma
29/06/2022
#67496
Vigente
Impacto Baixo
Norma
Resolução CMN N° 5.027
Ajusta as alíquotas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e Proagro Mais.
O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço
eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.027, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Ajusta alíquotas de adicional relativas ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 29 de junho de 2022, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,
Art. 1º A Seção 3 (Adicional) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“2 - Aplicam-se, no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, as alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro apresentadas na Tabela 1 da Seção 10 deste Capítulo.” (NR)
“3 - Aplicam-se, a partir de 1º de julho de 2023, as alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro apresentadas na Tabela 2 da Seção 10 deste Capítulo.” (NR)
“4 - Aplicam-se, no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, as alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais apresentadas na Tabela 3 da Seção 10 deste Capítulo.” (NR)
“5 - Aplicam-se, a partir de 1º de julho de 2023, as alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais apresentadas na Tabela 4 da Seção 10 deste Capítulo.” (NR)
Art. 2º Fica instituída a Seção 10 (Alíquotas Básicas do Adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Proagro Mais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro) do MCR, conforme anexo.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Seção 3 (Adicional) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do MCR:
I - as alíneas “a” a “l” do item 2;
II - as alíneas “a” a “q” do item 4; e
III - o item 6.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Paulo Sérgio Neves de Souza
Presidente do Banco
Central do Brasil, substituto
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
TÍTULO : CRÉDITO RURAL
CAPÍTULO: Programa de Garantia
da Atividade Agropecuária (Proagro) – 12
SEÇÃO : Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no
Proagro e no Proagro Mais – 10
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Tabela 1 - Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro de 1º/7/2022 até 30/6/2023.
|
Produto |
Alíquotas do Proagro |
|
|
|
Produto de empreendimento de lavoura irrigada, inclusive cultivos protegidos |
6,00% |
|
|
|
Produto de empreendimento cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) |
3,00% |
|
|
|
Produto de empreendimento enquadrado como atividade não financiada |
10,00% |
|
|
|
Produto em regime de sequeiro |
|
||
|
Milho |
|
||
|
1ª safra |
6,00% |
||
|
2ª safra |
|
||
|
Região Sul |
9,00% |
||
|
Demais regiões |
7,00% |
||
|
Soja |
6,10% |
||
|
Maçã |
|
||
|
Sem estrutura de proteção contra granizo |
12,00% |
||
|
Com estrutura de proteção contra granizo |
6,00% |
||
|
Trigo |
10,00% |
||
|
Aveia, Cevada e Canola |
|
||
|
Região Sul e Sudeste |
8,50% |
||
|
Demais regiões |
15,90% |
||
|
Feijão 1ª safra 2ª safra 3ª safra |
7,00% |
||
|
7,00% |
|||
|
7,00% |
|||
|
Uva |
|||
|
Região Sul |
6,00% |
||
|
Demais regiões |
6,00% |
||
|
Demais culturas zoneadas |
6,00% |
Tabela 2 - Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro a partir de 1º/7/2023.
|
Produto |
Alíquotas do Proagro |
|
|
|
Produto de empreendimento de lavoura irrigada, inclusive cultivos protegidos |
6,00% |
|
|
|
Produto de empreendimento cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) |
4,00% |
|
|
|
Produto de empreendimento enquadrado como atividade não financiada |
10,00% |
|
|
|
Produto em regime de sequeiro |
|
||
|
Milho |
|
||
|
1ª safra |
9,00% |
||
|
2ª safra |
|
||
|
Região Sul |
10,00% |
||
|
Demais regiões |
7,00% |
||
|
Soja |
6,10% |
||
|
Maçã |
|
||
|
Sem estrutura de proteção contra granizo |
12,00% |
||
|
Com estrutura de proteção contra granizo |
6,00% |
||
|
Trigo |
10,00% |
||
|
Aveia, Cevada e Canola |
|
||
|
Região Sul e Sudeste |
10,00% |
||
|
Demais regiões |
15,90% |
||
|
Feijão |
|||
|
1ª safra |
7,00% |
||
|
2ª safra |
7,00% |
||
|
3ª safra |
7,00% |
||
|
Uva |
|||
|
Região Sul |
6,00% |
||
|
Demais regiões |
6,00% |
||
|
Demais culturas zoneadas |
6,00% |
Tabela 3 - Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro Mais de 1º/7/2022 até 30/6/2023.
|
Produto |
Alíquotas do Proagro Mais |
|
|
Produto de empreendimento de lavoura irrigada, inclusive cultivos protegidos |
6,00% |
|
|
Produto de empreendimento cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) |
3,00% |
|
|
Produto de empreendimento enquadrado como atividade não financiada |
10,00% |
|
|
Produto em regime de sequeiro |
||
|
Milho |
|
|
|
1ª safra |
5,50% |
|
|
2ª safra |
|
|
|
Região Sul |
8,50% |
|
|
Demais regiões |
7,00% |
|
|
Soja |
6,10% |
|
|
Ameixa, Nectarina e Pêssego |
|
|
|
Sem estrutura de proteção contra granizo |
|
|
|
Região Sul |
9,50% |
|
|
Demais regiões |
10,00% |
|
|
Com estrutura de proteção contra granizo |
6,00% |
|
|
Maçã |
|
|
|
Sem estrutura de proteção contra granizo |
||
|
Região Sul |
9,50% |
|
|
Demais regiões |
10,00% |
|
|
Com estrutura de proteção contra granizo |
|
|
|
Região Sul |
6,00% |
|
|
Demais regiões |
6,00% |
|
|
Trigo |
10,00% |
|
|
Aveia, Cevada e Canola |
|
|
|
Região Sul e Sudeste |
7,50% |
|
|
Demais regiões |
10,00% |
|
|
Feijão |
|
|
|
1ª safra |
6,00% |
|
|
2ª safra |
6,00% |
|
|
3ª safra |
6,50% |
|
|
Olericulturas |
5,00% |
|
|
Uva |
|
|
|
Região Sul |
6,00% |
|
|
Demais regiões |
6,00% |
|
|
Cebola |
|
|
|
Região Sul |
8,00% |
|
|
Demais regiões |
6,00% |
|
|
Beterraba |
6,00% |
|
|
Sorgo |
7,50% |
|
|
Demais culturas em áreas não zoneadas para o empreendimento |
4,00% |
|
|
Demais culturas zoneadas |
4,00% |
Tabela 4 - Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro Mais a partir de 1º/7/2023.
|
Produto |
Alíquotas do Proagro Mais |
|
|
|
Produto de empreendimento de lavoura irrigada, inclusive cultivos protegidos |
6,00% |
|
|
|
Produto de empreendimento cultivado em sistema de produção de base agroecológica ou orgânica, ou em transição para sistema de base agroecológica, conforme padronização estabelecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) |
4,00% |
|
|
|
Produto de empreendimento enquadrado como atividade não financiada |
10,00% |
|
|
|
Produto em regime de sequeiro |
|
||
|
Milho |
|
||
|
1ª safra |
7,50% |
||
|
2ª safra |
|
||
|
Região Sul |
10,00% |
||
|
Demais regiões |
7,00% |
||
|
Soja |
6,10% |
||
|
Ameixa, Nectarina e Pêssego |
|
||
|
Sem estrutura de proteção contra granizo |
|
||
|
Região Sul |
12,00% |
||
|
Demais regiões |
10,00% |
||
|
Com estrutura de proteção contra granizo |
6,00% |
||
|
Maçã |
|
||
|
Sem estrutura de proteção contra granizo |
|
||
|
Região Sul |
12,00% |
||
|
Demais regiões |
10,00% |
||
|
Com estrutura de proteção contra granizo |
|
||
|
Região Sul |
6,00% |
||
|
Demais regiões |
6,00% |
||
|
Trigo |
11,50% |
||
|
Aveia, Cevada e Canola |
|
||
|
Região Sul e Sudeste |
10,00% |
||
|
Demais regiões |
10,00% |
||
|
Feijão |
|
||
|
1ª safra |
6,00% |
||
|
2ª safra |
6,00% |
||
|
3ª safra |
6,50% |
||
|
Olericulturas |
5,00% |
||
|
Uva |
|
||
|
Região Sul |
6,00% |
||
|
Demais regiões |
6,00% |
||
|
Cebola |
|
||
|
Região Sul |
11,20% |
||
|
Demais regiões |
6,00% |
||
|
Beterraba |
6,00% |
||
|
Sorgo |
10,50% |
||
|
Demais culturas em áreas não zoneadas para o empreendimento |
5,00% |
||
|
Demais culturas zoneadas |
5,00% |
Perguntas e respostas
Quais são as alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais de 1º de julho de 2022 até 30 de junho de 2023?
As alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais de 1º de julho de 2022 até 30 de junho de 2023 estão detalhadas na Tabela 3 da Seção 10 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR).
O que é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)?
O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) é um programa que visa garantir a atividade agropecuária, protegendo os produtores rurais contra perdas causadas por eventos climáticos adversos e outros riscos.
Onde pode ser encontrado o texto vigente do Manual de Crédito Rural (MCR)?
O texto vigente do Manual de Crédito Rural (MCR) pode ser encontrado no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
Qual é o período de vigência das alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro conforme a Resolução CMN Nº 5.027?
As alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro vigorarão de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, e a partir de 1º de julho de 2023, conforme as tabelas 1 e 2 da Seção 10 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Quando a Resolução CMN Nº 5.027 entra em vigor?
A Resolução CMN Nº 5.027 entra em vigor em 1º de julho de 2022.
Quais dispositivos da Seção 3 do Capítulo 12 do MCR foram revogados pela Resolução CMN Nº 5.027?
Foram revogados os seguintes dispositivos da Seção 3 do Capítulo 12 do MCR: as alíneas “a” a “l” do item 2, as alíneas “a” a “q” do item 4, e o item 6.
Quais são as alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais a partir de 1º de julho de 2023?
As alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro Mais a partir de 1º de julho de 2023 estão detalhadas na Tabela 4 da Seção 10 do Capítulo 12 do Manual de Crédito Rural (MCR).
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