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Vigente
Norma
29/07/2009
#62261
Vigente
Norma
Resolução Nº 3.766
Autoriza prorrogação e renegociação de parcelas de crédito rural para agricultores afetados por estiagem e enchentes em diversos estados.
Perguntas e respostas
Quais são os programas mencionados na Resolução nº 003766 para os quais as instituições financeiras estão autorizadas a prorrogar parcelas de crédito rural?
Os programas mencionados são o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), Banco da Terra, Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera).
Qual é o prazo para renegociação das parcelas de custeio enquadradas no inciso I do Art. 1º?
As parcelas de custeio enquadradas no inciso I do Art. 1º podem ser renegociadas, desde que solicitado pelo mutuário até a data do respectivo vencimento, para reembolso em até 3 anos, com a primeira parcela vencendo em 2010.
Quais são os estados mencionados na Resolução nº 003766 que foram afetados por estiagem?
Os estados mencionados que foram afetados por estiagem são Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Quem assinou a Resolução nº 003766?
A Resolução nº 003766 foi assinada por Henrique de Campos Meirelles, Presidente do Banco Central do Brasil.
Quais são as condições para prorrogação das parcelas de crédito rural no âmbito do Pronaf?
As parcelas de crédito rural no âmbito do Pronaf podem ser prorrogadas para até 15 de outubro de 2009, desde que a operação estivesse em situação de adimplência no dia 1º de janeiro de 2009 e que as operações não tenham sido enquadradas no Proagro ou 'Proagro Mais'.
O que dispõe a Resolução nº 003766?
A Resolução nº 003766 dispõe sobre a concessão de prazo adicional para reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública nas regiões atingidas por enchentes ou por seca.
Quais são os estados mencionados na Resolução nº 003766 que foram afetados por enchentes?
Os estados mencionados que foram afetados por enchentes são Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte.
Quais são os critérios para prorrogação das parcelas de crédito rural para os agricultores familiares afetados por enchentes?
As parcelas de crédito rural podem ser prorrogadas para até 15 de agosto de 2009, desde que a operação estivesse em situação de adimplência no dia 1º de janeiro de 2009, para agricultores familiares dos estados afetados por enchentes entre 1º de abril de 2009 e 27 de maio de 2009, reconhecido pelos respectivos governos estaduais até 15 de julho de 2009.
Qual é a data de publicação da Resolução nº 003766?
A Resolução nº 003766 foi publicada em 29 de julho de 2009.
