Deliberação CVM 176

A Instrução CVM Nº 216, de 29 de junho de 1994, é referenciada na Deliberação CVM Nº 176.

A Deliberação CVM Nº 176 é um ato normativo emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 3 de fevereiro de 1995, que transfere e delega competências relacionadas à administração do registro de auditores independentes e autoriza o exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários.

A Deliberação CVM Nº 176 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

A competência para baixar Atos Declaratórios foi delegada ao Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria.

Foram transferidas para a Gerência de Normas de Auditoria as funções inerentes à administração do registro de auditores independentes, conforme previsto na Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

A Deliberação CVM Nº 176 revogou a Deliberação CVM Nº 115, de 24 de abril de 1991.

As leis mencionadas na Deliberação CVM Nº 176 são a Lei Nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

A base legal para a Deliberação CVM Nº 176 inclui os artigos 11, § 2º e 16 do Regimento Interno da CVM, aprovado pela Portaria MF nº 327, de 11 de julho de 1977, os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e o Decreto nº 83.927, de 6 de setembro de 1979.