Instrução CVM 579

Os fundos de investimentos qualificados como entidades de investimento devem preparar exclusivamente demonstrações contábeis individuais.

A Instrução CVM nº 579, de 30 de agosto de 2016, dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.

As demonstrações contábeis relativas aos eventos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento das atividades devem ser entregues acompanhadas do relatório do auditor independente, em até 150 dias da data do evento. Exceto quanto ao evento de encerramento das atividades, as demonstrações contábeis dos demais eventos devem ser elaboradas tomando-se por base a posição patrimonial do fundo no momento imediatamente anterior ao da ocorrência do evento.

Os investimentos em entidades controladas, coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto, dos fundos de investimento que não sejam qualificados como entidades de investimento, devem ser avaliados em conformidade com a norma contábil que trata de investimento em coligada, controlada e em empreendimento controlado em conjunto e de negócios em conjunto.

Constatada qualquer irregularidade relevante em relação ao que estabelece a legislação, a Instrução, o regulamento do fundo ou outras normas aplicáveis, o auditor independente deverá comunicar o fato à CVM, por escrito, no prazo máximo de 20 dias contados da data da identificação da irregularidade.

Os ganhos ou as perdas decorrentes da avaliação dos ativos e passivos do fundo qualificado como entidade de investimento, ainda que não realizados financeiramente, devem ser reconhecidos no resultado do período.

Em casos extremamente raros, em que o administrador concluir que a adoção de uma determinada disposição prevista na Instrução possa resultar em informações distorcidas, apuração inadequada do valor patrimonial da cota ou distribuição não equitativa dos resultados entre os cotistas, a ponto de conflitar com o objetivo das demonstrações contábeis de retratar, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico-financeira do fundo, o administrador poderá, mediante procedimento previsto no art. 21, deixar de aplicar a disposição prevista na Instrução.

Os ativos e passivos do fundo devem ser inicialmente reconhecidos pelo seu valor justo.

A data base das demonstrações contábeis é o último dia do período ao qual se refere.

O ágio fundamentado em rentabilidade futura ou ganho por compra vantajosa e a mais-valia originados na aquisição de investimentos devem ser contabilizados de acordo com a norma contábil especificada para investimento em coligada, controlada e em empreendimento controlado em conjunto e de negócios em conjunto.

Os investimentos em entidades controladas, coligadas e em empreendimentos controlados em conjunto, detidos por fundos de investimento qualificados como entidades de investimento, devem ser avaliados a valor justo, em conformidade com as normas contábeis que tratam de reconhecimento e mensuração de instrumentos financeiros e de mensuração do valor justo.

Verificada a impropriedade ou inconsistência nos processos de reconhecimento, classificação, mensuração e divulgação de ativos e passivos, reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, depois de consultada a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, poderá determinar a mudança, reclassificação, registro ou baixa, com o consequente reconhecimento dos efeitos nas demonstrações contábeis, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A determinação poderá implicar a obrigatoriedade de refazimento e reapresentação das demonstrações contábeis do fundo à CVM.

O administrador deve entregar as demonstrações contábeis à CVM, acompanhadas do relatório do auditor independente, no prazo estabelecido na norma que autoriza a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento.

O administrador deve considerar as seguintes características típicas de entidade de investimento: possuir mais de um investimento, direta ou indiretamente; ter mais de um cotista, direta ou indiretamente; ter cotistas que não influenciam ou não participam da administração das entidades investidas ou não sejam partes ligadas aos administradores dessas entidades; e possuir investimento em entidades nas quais os cotistas não possuíam qualquer relação societária, direta ou indiretamente, previamente ao investimento do fundo.

Os fundos devem aplicar os critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, os de reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, assim como os requisitos de divulgação previstos nas normas contábeis emitidas pela CVM e aplicáveis às companhias abertas, ressalvadas as disposições contidas na Instrução.

A mudança do auditor ou administrador, ou ambos, no decorrer do exercício, não implica na segmentação de períodos de apresentação das demonstrações contábeis, ficando o administrador atual obrigado a apresentar demonstrações contábeis que englobem integralmente o exercício social do fundo, conforme estabelecido no regulamento.

Nos casos em que o administrador concluir que o valor justo de uma entidade não seja mensurável de maneira confiável, o valor de custo pode ser utilizado até que seja praticável a mensuração do valor justo em bases confiáveis. O administrador deve divulgar, em nota explicativa, os motivos que o levaram a concluir que o valor justo não é mensurável de maneira confiável, apresentando conjuntamente um resumo das demonstrações contábeis condensadas dessas investidas.

São qualificados como entidades de investimento os fundos que, cumulativamente: obtenham recursos de um ou mais investidores com o propósito de atribuir o desenvolvimento e a gestão de uma carteira de investimento a um gestor qualificado; se comprometam com os investidores com o objetivo de investir os recursos unicamente com o propósito de retorno através de apreciação do capital investido, renda ou ambos; substancialmente mensurem e avaliem o desempenho de seus investimentos com base no valor justo; e definam nos seus regulamentos estratégias objetivas e claras para o desinvestimento, atribuindo ao gestor a responsabilidade de propor e realizar o desinvestimento dentro do prazo estabelecido na estratégia.

A Instrução CVM nº 579 entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos períodos contábeis iniciados em ou após 1º de janeiro de 2017.

O administrador deve exercer seu julgamento para determinar se o fundo se qualifica ou não como entidade de investimento, considerando a classificação que represente com maior fidedignidade os efeitos econômicos das transações, eventos e condições subjacentes, tendo como premissa fundamental o princípio da prevalência da essência econômica sobre a forma jurídica na gestão dos investimentos.

O valor justo dos investimentos deve refletir as condições de mercado no momento de sua mensuração, entendido como a data do reconhecimento inicial, de apresentação das demonstrações contábeis ou aquela em que informações sobre o patrimônio do fundo são divulgadas ao mercado.

As demonstrações contábeis do fundo são compostas pelos seguintes documentos: demonstração da posição financeira; demonstração do resultado e do resultado abrangente do período; demonstração das mutações do patrimônio líquido; e demonstração dos fluxos de caixa.

O montante do ajuste a valor justo dos investimentos do fundo somente integrará a base de distribuição de rendimentos aos cotistas quando da ocorrência de sua realização financeira.

O objetivo é estabelecer critérios contábeis de reconhecimento, classificação e mensuração de ativos e passivos, assim como os de reconhecimento de receitas, apropriação de despesas e divulgação de informações nas demonstrações contábeis dos Fundos de Investimento em Participações.

O administrador dos fundos de investimento deve manter de forma clara e objetiva, pelo prazo mínimo de 5 anos contados a partir do ano seguinte ao encerramento do exercício social, ou por prazo superior em decorrência de legislação específica ou de determinação expressa da CVM em caso de processo administrativo, todos os relatórios, documentos e informações que suportem os procedimentos e critérios previstos na Instrução.

Os fundos de investimento que não sejam qualificados como entidades de investimento devem apresentar exclusivamente demonstrações contábeis individuais.

Considera-se parte ligada ao cotista pessoa com vínculo familiar, afetivo ou qualquer outro tipo de relacionamento, que esteja exposta à sua influência quando da tomada de decisões.

O administrador deve avaliar continuamente a existência de eventos ou alteração de condições que possam influenciar materialmente o valor justo dos investimentos, caso em que nova mensuração do valor justo deverá ser efetuada e seus efeitos reconhecidos contabilmente no período de ocorrência.

As notas explicativas devem divulgar informações relevantes para o adequado entendimento das demonstrações contábeis, incluindo contexto operacional, base de elaboração das demonstrações contábeis, principais práticas contábeis adotadas, efeitos de alterações de qualificação do fundo, informações sobre investimentos em entidades controladas, coligadas ou em empreendimentos controlados em conjunto, gerenciamento de riscos, instrumentos financeiros derivativos, encargos, classes de cotas do fundo, valor patrimonial da cota, evolução do valor da cota e rentabilidade, emissões e amortizações, negociação das cotas, custódia e tesouraria, critérios para apropriação e pagamento da taxa de administração, alterações no regulamento, política de divulgação de informações, legislação tributária, outros serviços prestados pelo auditor independente, contingências, transações com partes relacionadas, outras informações relevantes e eventos subsequentes.

A mensuração do valor justo dos investimentos deve ser estabelecida em bases consistentes e passíveis de verificação.

Os auditores independentes e os administradores dos fundos devem observar as normas emitidas pela CVM relativas, respectivamente, ao exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários e à contratação, manutenção e relacionamento com os auditores independentes.