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Legislação
29/10/2024
#170470
29/10/2024
#170470
Legislação
Decreto municipal nº 22.968, de 29 de outubro de 2024
Altera o art. 6º do Decreto nº 22.647, de 2 de maio de 2024, que declara estado de calamidade pública no Município de Porto Alegre pelo evento adverso Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, prorrogando a vigência do Decreto até 30 de junho de 2025.
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- Versão 1 07/04/2026 20:49 Atual
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