Resolução Nº 3.583

O Banco Central do Brasil é responsável pela publicação da Resolução nº 003583.

Foi inserido o item 17 no MCR 2-1, que especifica que nos Municípios parcialmente situados no Bioma Amazônia, não se aplica o disposto nos itens 12 a 15 às concessões de crédito rural para atividades agropecuárias em imóveis localizados totalmente fora do referido Bioma, conforme declaração emitida pelo órgão ambiental competente com base no Mapa de Biomas do Brasil elaborado pelo IBGE.

Os artigos 1º e 2º da Resolução nº 3.563 foram alterados pela Resolução nº 003583.

A Resolução nº 003583 foi publicada em 1º de julho de 2008.

A Resolução nº 003583 dispõe sobre ajustes nas normas de crédito rural.

As operações podem ser mantidas em situação de normalidade até 30 de setembro de 2008.

As instituições financeiras podem conceder prazo adicional até 15 de agosto de 2008 para pagamento das prestações com vencimento no período de 1º de janeiro de 2008 a 14 de agosto de 2008, desde que os mutuários tenham sofrido prejuízos na safra 2007/2008 em Municípios onde foi decretada situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

O novo prazo para pagamento das prestações de operações de crédito rural com risco do Tesouro Nacional ou do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) é 1º de outubro de 2008.

Estão excluídas as operações amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou Proagro Mais.

O novo prazo para pagamento das prestações de operações com vencimento entre 1º de abril de 2008 e 14 de agosto de 2008 é 15 de agosto de 2008.

Os fundos mencionados são os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

A Resolução nº 3.555, de 27 de março de 2008, foi revogada pela Resolução nº 003583.