🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
18/12/2019
#23134
Vigente
Norma
Deliberação CVM 840
Estabelece medidas contra atuação irregular no mercado de valores mobiliários por pessoa não autorizada.
Perguntas e respostas
Quais são as consequências para quem exerce atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização da CVM?
Exercer atividades no mercado de valores mobiliários sem autorização da CVM pode resultar na suspensão imediata dessas atividades, imposição de multas diárias e outras sanções administrativas, além de caracterizar crime conforme o art. 27-E da Lei nº 6.385.
O que é necessário para prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários?
Para prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, é necessário obter prévia autorização da CVM, conforme os requisitos estabelecidos na regulamentação vigente.
Quando a Deliberação CVM nº 840 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 840 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de dezembro de 2019.
Qual é a função da CVM no mercado de valores mobiliários?
A CVM tem a função de regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil, garantindo a proteção dos investidores e a integridade do mercado.
O que acontece se a determinação da CVM não for observada?
Se a determinação da CVM não for observada, o responsável estará sujeito à imposição de multa cominatória diária, além de outras penalidades cabíveis conforme o art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976.
O que é a Deliberação CVM nº 840?
A Deliberação CVM nº 840, de 18 de dezembro de 2019, trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de uma pessoa não autorizada pela CVM, determinando a suspensão de suas atividades e alertando o público sobre a irregularidade.
Qual é o valor da multa diária imposta pela CVM em caso de descumprimento da Deliberação CVM nº 840?
O valor da multa cominatória diária imposta pela CVM em caso de descumprimento da Deliberação CVM nº 840 é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Quem foi o alvo da Deliberação CVM nº 840?
O alvo da Deliberação CVM nº 840 foi o Sr. Daniel Mascarenhas Alvim de Carvalho, que foi identificado como exercendo a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM.
O que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no país.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
