Resolução Nº 1.362

A Resolução n. 001362 estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos garantidores das reservas das entidades fechadas de previdência privada, incluindo limites e critérios específicos para diferentes tipos de investimentos.

As companhias patrocinadoras que utilizam a faculdade prevista no art. 45 da Lei n. 6.435 devem ser auditadas anualmente por um auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários, e o parecer deve ser divulgado juntamente com o Balanço Geral e a Demonstração do Resultado do Exercício.

Para entidades patrocinadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, os investimentos permitidos incluem: obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento, ações de companhias abertas, empréstimos e financiamentos aos participantes, imóveis de uso próprio ou urbanos, e outros investimentos como títulos da dívida pública e quotas de fundos mútuos de investimento.

As aplicações em ações de emissão de uma única sociedade não podem exceder 4% do montante dos recursos garantidores e não podem representar mais que 8% do capital votante ou 20% do capital total da sociedade.

Os títulos e valores mobiliários devem ser obrigatoriamente custodiados em banco comercial, banco de investimento, bolsa de valores ou entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários. Os recursos em espécie devem permanecer depositados em estabelecimentos bancários comerciais.

As entidades fechadas de previdência privada não podem atuar como instituições financeiras, concedendo empréstimos ou financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, exceto nos casos específicos de planos de benefícios e programas de assistência autorizados pela Secretaria de Previdência Complementar.

As vedações incluem prestar fiança, aval, aceitar ou coobrigar-se sob qualquer forma, negociar com duplicatas e notas promissórias não previstas na Resolução, e efetuar aplicações no exterior.

A Resolução n. 001362 entra em vigor na data de sua publicação e revoga as Resoluções n. 794, de 11 de janeiro de 1983, n. 1.168, de 11 de agosto de 1986, e n. 1.279, de 20 de março de 1987.

A adaptação ao percentual mínimo estipulado deve ocorrer até 31 de agosto de 1987. Para efeito de adaptação, serão considerados os Títulos da Dívida Pública Federal e Estadual em carteira adquiridos anteriormente a 31 de dezembro de 1986, que devem ser substituídos pelas obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento por ocasião de seu vencimento.

Os critérios adicionais incluem limites de concentração em ações, debêntures, quotas de fundos mútuos de investimento e títulos de emissão de uma mesma instituição financeira ou de responsabilidade de um mesmo Estado ou Município. Também há regras para a eliminação de excessos em casos de bonificação ou desvalorização dos títulos.