Resolução Nº 3.018

O que acontece com as operações coletivas ou grupais na renegociação?

As operações coletivas ou grupais podem ser individualizadas para permitir que cada mutuário renegocie ou quite sua dívida nas condições admitidas, com a instituição financeira promovendo a baixa do valor correspondente no instrumento de crédito original.

O que é a Lei 10.464, de 24 de maio de 2002?

A Lei 10.464, de 24 de maio de 2002, estabelece normas para a renegociação de operações de crédito rural, incluindo a concessão de bônus de adimplência e outras condições específicas para agricultores familiares e pequenos produtores rurais.

Quais são as condições para a concessão de bônus adicional de 10% na liquidação antecipada do saldo devedor?

As instituições financeiras podem conceder um bônus adicional de 10% sobre o montante devido na hipótese de liquidação antecipada do saldo devedor da operação até 31 de dezembro de 2006.

Quais são as condições para a conversão de operações de crédito rural para os fundos constitucionais em caso de frustração de safra?

As condições incluem aplicação das condições financeiras do Pronaf, absorção do ônus pelo fundo constitucional, e risco operacional compartilhado entre o agente financeiro e o fundo constitucional.

O que é o bônus de adimplência concedido aos mutuários?

O bônus de adimplência é um desconto concedido sobre cada parcela da dívida paga até a data do vencimento, incentivando o pagamento pontual das parcelas.

O que acontece com os contratos de crédito rural que não forem renegociados até 30 de novembro de 2002?

Os contratos de crédito rural que não forem renegociados até 30 de novembro de 2002 serão encaminhados para cobrança dos créditos e inscrição em Dívida Ativa da União.

O que é o Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera)?

O Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) é um programa que oferece crédito rural para beneficiários da reforma agrária.

Quais são as condições para a renegociação de operações de crédito rural formalizadas com agricultores familiares?

As condições incluem aplicação de rebate de 8,8% no saldo devedor, substituição dos encargos financeiros pela taxa efetiva de juros de 3% ao ano, concessão de bônus de adimplência de 30% para parcelas pagas até o vencimento e manutenção do cronograma de pagamentos.

Quais são as fontes de recursos mencionadas para a renegociação de operações de crédito rural?

As fontes de recursos mencionadas incluem o Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e outras fontes.

Quais são as condições para a concessão do bônus de adimplência sobre encargos financeiros?

A concessão do bônus de adimplência sobre encargos financeiros não prejudica a concessão de outros bônus, desde que respeitadas as condições estabelecidas para cada benefício.

Quais são os benefícios para mutuários adimplentes que não aderirem à renegociação do Procera?

Mutuários adimplentes que não aderirem à renegociação terão direito a um bônus de adimplência de 70% se efetuarem o pagamento integral de suas dívidas até 31 de outubro de 2002.

Quais são as condições para a renegociação de operações de crédito rural formalizadas com mini e pequenos produtores rurais?

As condições incluem aplicação de rebate de 8,8% no saldo devedor, substituição dos encargos financeiros pela taxa efetiva de juros de 3% ao ano, concessão de bônus de adimplência de 30% para parcelas pagas até o vencimento, e manutenção do cronograma de pagamentos.

O que acontece se os mutuários não formalizarem a repactuação até 30 de novembro de 2002?

Se os mutuários não formalizarem a repactuação até 30 de novembro de 2002, os contratos serão encaminhados para cobrança dos créditos e inscrição em Dívida Ativa da União.

Quem são considerados mini e pequenos produtores rurais?

Mini e pequenos produtores rurais são aqueles que obtêm no mínimo 80% da renda familiar da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento, e têm renda bruta anual familiar de até R$30.000,00.

Qual é a taxa efetiva de juros para a renegociação das operações de crédito rural do Procera?

A taxa efetiva de juros para a renegociação das operações de crédito rural do Procera é de 1,15% ao ano.

Quais são as condições para a renegociação das operações de crédito rural do Procera?

As condições incluem a atualização do saldo devedor pelos encargos pactuados, taxa efetiva de juros de 1,15% ao ano, vencimento da dívida alongado por até 15 anos, bônus de adimplência de 70% sobre as parcelas pagas até o vencimento e formalização da repactuação até 30 de novembro de 2002.

Qual é o prazo para os mutuários manifestarem interesse na renegociação das operações de crédito rural?

Os mutuários devem manifestar interesse na renegociação até 31 de outubro de 2002.

Quais são os procedimentos para concessão do bônus de adimplência de que trata o art. 11 da Lei 10.464, de 2002?

Os procedimentos incluem aplicação do bônus sobre cada parcela da dívida paga até a data de vencimento, direito ao bônus para mutuários inadimplentes que regularizarem as parcelas em atraso até 31 de outubro de 2002, e início de vigência do bônus a partir de 27 de maio de 2002.

Quais são as condições para a concessão de rebate de 10% sobre parcelas vencíveis de crédito de investimento agropecuário?

O rebate de 10% é concedido sobre o valor das parcelas vencíveis de crédito de investimento agropecuário de mini e pequenos produtores rurais, formalizado entre 20 de junho de 1995 e 31 de dezembro de 1997, desde que pagas até a data do vencimento pactuado.

O que é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)?

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) é um programa que oferece crédito rural para agricultores familiares.