Resolução Nº 3.005

As garantias podem ser a hipoteca em primeiro grau do imóvel, a alienação fiduciária do imóvel, a hipoteca ou alienação fiduciária de outro imóvel do mutuário ou de terceiros, ou outras garantias a critério do agente financeiro.

A Resolução n. 003005 dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

O fator de multiplicação é 1,5 para imóveis cujo valor de avaliação ou de negociação não ultrapasse R$100.000,00 no município do Rio de Janeiro ou São Paulo, e R$80.000,00 nas demais localidades do território nacional.

As condições incluem valor unitário dos financiamentos não superior a R$150.000,00, valor de avaliação do imóvel financiado não superior a R$300.000,00, custo efetivo máximo para o mutuário final de 12% ao ano, e previsão contratual de que eventual saldo devedor será de responsabilidade do mutuário.

Os percentuais são: 65% em operações de financiamento imobiliário, 20% em encaixe obrigatório no Banco Central do Brasil, e os recursos remanescentes em disponibilidades financeiras e outras operações admitidas pela legislação.

Os recursos não aplicados devem ser recolhidos ao Banco Central do Brasil em moeda corrente, no dia quinze do mês subsequente ao da posição apurada, e serão remunerados pela remuneração básica dos depósitos de poupança acrescida de juros de 0,5% ao mês.

O Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) é um fundo cujos créditos podem ser computados para cumprimento de exigibilidades de financiamento habitacional, conforme regulamentações específicas.

O Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é um sistema onde são registrados títulos públicos federais, que podem ser utilizados para representar recursos correspondentes a financiamentos imobiliários.

As exigibilidades de recolhimento do encaixe obrigatório sobre depósitos de poupança devem observar as disposições de normativo específico baixadas pelo Banco Central do Brasil.

O Proer é um programa cujos saldos de financiamentos negociados podem ser computados para cumprimento de exigibilidades de financiamento habitacional, ajustados pela remuneração básica dos depósitos de poupança acrescida de juros correspondentes à taxa média dos respectivos contratos.

Os créditos do FCVS devem ser ajustados pela remuneração estabelecida na Lei 10.150, de 2000, e podem ser computados pela sua totalidade até o final do mês subsequente à sua utilização ou alienação, e pelo valor deduzido de 1/100 a cada posição mensal subsequente.

A Resolução n. 003005 foi publicada em 30 de julho de 2002.

A instituição financeira incorrerá no pagamento de custos financeiros idênticos aos determinados para as deficiências referentes ao encaixe obrigatório.

O valor unitário dos financiamentos não pode superar R$150.000,00, e o valor de avaliação do imóvel financiado não pode ser superior a R$300.000,00.

O percentual mínimo é de 65%, sendo que 80% desse percentual deve ser aplicado em operações de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) é um sistema composto por entidades que captam recursos em depósitos de poupança e os direcionam para operações de financiamento imobiliário.

Incluem financiamentos para aquisição de imóveis residenciais, produção de imóveis, cartas de crédito, financiamentos para aquisição de material de construção, cédulas de crédito imobiliário, letras de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, direitos creditórios, quotas de fundos de investimento imobiliário, entre outros.