Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 01/13

O Pronunciamento Técnico CPC 23 define critérios para a seleção e a mudança de políticas contábeis, juntamente com o tratamento contábil e a divulgação das mudanças nas políticas contábeis, das mudanças nas estimativas contábeis e das retificações de erro.

A CVM tem se posicionado contrariamente ao tratamento contábil que classifica instrumentos híbridos/compostos como instrumentos patrimoniais, entendendo que são, em sua maioria, instrumentos de dívida.

Uma política contábil bem definida e documentada ajuda a mitigar o risco de viés de julgamento em situações que requeiram emissão de juízo de valor para aplicação de uma prática contábil. Ela deve ser previamente definida e sujeita ao escrutínio dos auditores independentes para garantir que está dentro dos limites discricionários permitidos pelas normas.

As companhias devem divulgar informações elencadas nos itens 13 a 27 do Pronunciamento Técnico CPC 05(R1), incluindo remuneração do pessoal chave da administração, montante das transações, saldos existentes, provisões para créditos de liquidação duvidosa e despesas reconhecidas durante o período relacionadas a dívidas incobráveis ou de liquidação duvidosa de partes relacionadas.

A Instrução CVM nº 381/03 determina que as companhias abertas divulguem informações sobre a prestação de outros serviços pelo auditor independente, incluindo data da contratação, natureza do serviço, valor total dos honorários e política para evitar conflitos de interesse.

Instrumentos financeiros compostos são instrumentos não derivativos que contêm elementos de passivo e de patrimônio líquido. Instrumentos híbridos são aqueles que contêm um derivativo embutido abrigado em um instrumento principal.

O método da porcentagem completada (POC) é um critério que reconhece receitas (e despesas) à medida que a construção avança, com base no percentual do custo incorrido em relação ao custo total orçado para o empreendimento.

A orientação é que administradores de companhias abertas, em conjunto com seus auditores independentes, exerçam um juízo de valor sobre o que deve ser divulgado em nota explicativa, considerando as exigências de divulgação vigentes e o que é relevante e apropriado para os usuários das demonstrações contábeis.

Políticas contábeis discricionárias são decisões em matéria de políticas contábeis que são delegadas à administração das entidades pelas normas contábeis. Elas devem estar descritas em manuais internos de políticas contábeis, normas e procedimentos.

As alternativas são rendimentos de mercado para títulos ou obrigações corporativas de alta qualidade ou, na ausência destes, rendimentos de mercado relativos aos títulos do Tesouro Nacional.

Os pressupostos essenciais são: 1) auditores independentes altamente capacitados; 2) elevado grau de independência; e 3) responsabilidade primária com o público externo, usuário das demonstrações contábeis auditadas.

Combinação de negócios entre entidades sob controle comum refere-se a reorganizações societárias que visam, por vezes, exclusivamente, a reduzir a carga tributária das empresas. Essas operações não estão no escopo do Pronunciamento Técnico CPC 15.