Instrução CVM 409 (Revogada)

O fundo de investimento deve ser constituído por deliberação de um administrador autorizado pela CVM, que aprova o regulamento do fundo. O funcionamento do fundo depende de prévio registro na CVM, com envio dos documentos necessários pelo administrador.

O administrador deve divulgar diariamente o valor da cota e do patrimônio líquido do fundo aberto, remeter mensalmente extrato de conta aos cotistas, disponibilizar informações sobre a composição da carteira, e divulgar fatos relevantes que possam influenciar as decisões dos cotistas.

Os encargos permitidos incluem taxas, impostos, despesas com registro de documentos, correspondência, honorários de auditor independente, emolumentos, honorários de advogado, despesas com custódia e liquidação de operações, entre outros.

A política de administração de risco descreve os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo está sujeito, incluindo risco de liquidez. Deve ser detalhada no regulamento do fundo e divulgada aos cotistas.

A alteração do regulamento depende da prévia aprovação da assembleia geral de cotistas e será eficaz a partir da data deliberada pela assembleia. Em casos específicos, como aumento de taxas ou alteração da política de investimento, as alterações serão eficazes no mínimo 30 dias após a comunicação aos cotistas.

A taxa de performance é uma remuneração adicional baseada no desempenho do fundo, vinculada a um parâmetro de referência compatível com a política de investimento do fundo. Deve ser cobrada por período mínimo semestral e após a dedução de todas as despesas.

Os limites de concentração por emissor incluem até 20% do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, até 10% quando o emissor for companhia aberta ou fundo de investimento, e até 5% quando o emissor for pessoa física ou jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou instituição financeira.

As penalidades incluem multas diárias, responsabilização de diretores, empregados e prepostos do administrador ou gestor do fundo, e outras sanções aplicáveis pela CVM. Considera-se infração grave o funcionamento de fundo sem registro, distribuição de cotas por pessoa não autorizada, não observância da política de investimento, entre outras.

Fundos de investimento exclusivos são aqueles constituídos para receber aplicações exclusivamente de um único cotista, que deve ser um investidor qualificado.

Os ativos financeiros permitidos incluem títulos da dívida pública, contratos derivativos, ações, debêntures, bônus de subscrição, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento, notas promissórias, entre outros, desde que registrados ou autorizados pela CVM.

As obrigações do administrador incluem diligenciar para manter registros atualizados, pagar multas por atraso, exercer direitos decorrentes do patrimônio do fundo, elaborar e divulgar informações, manter serviço de atendimento ao cotista, e fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo.

Um fundo de investimento em cotas de fundos de investimento deve manter, no mínimo, 95% de seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento de uma mesma classe, exceto os fundos classificados como 'Multimercado', que podem investir em cotas de fundos de classes distintas.

As classes de fundos de investimento incluem Fundo de Curto Prazo, Fundo Referenciado, Fundo de Renda Fixa, Fundo de Ações, Fundo Cambial, Fundo de Dívida Externa e Fundo Multimercado.

Um fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, observadas as disposições da Instrução CVM nº 409.

A taxa de administração é a remuneração devida pelos serviços de administração do fundo, que pode incluir gestão da carteira, consultoria de investimentos, atividades de tesouraria, controle e processamento de ativos financeiros, distribuição de cotas, escrituração de emissão e resgate de cotas, e custódia de ativos financeiros.