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Revogada
Norma
23/04/1987
#5454
Revogada
Norma
Resolução Nº 1.308
Autoriza linha especial de refinanciamento para bancos comerciais financiarem capital de giro a pequenas empresas.
Perguntas e respostas
Como é apurada a receita bruta anual das empresas para fins de financiamento segundo a Resolução n. 001308?
A receita bruta anual é apurada considerando o ano civil anterior ao da contratação do financiamento, tomando-se por referência o valor nominal da Obrigação do Tesouro Nacional do mês de janeiro do mesmo exercício.
Como deve ser feita a amortização das operações de financiamento?
Nos primeiros 180 dias, deve haver pagamento mensal equivalente a 7% sobre o valor de principal. O saldo devedor deve ser liquidado em 30 prestações mensais iguais e sucessivas, corrigidas pela variação das Letras do Banco Central acrescidas de 0,5% ao mês.
Qual é o limite de refinanciamento por banco estabelecido pela Resolução n. 001308?
O limite de refinanciamento por banco é de 10% da respectiva exigibilidade dos recolhimentos compulsórios sobre depósitos à vista e sob aviso.
Qual é o prazo máximo para as operações de financiamento segundo a Resolução n. 001308?
O prazo máximo para as operações de financiamento é de 36 meses.
Quando entrou em vigor a Resolução n. 001308?
A Resolução n. 001308 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de abril de 1987.
Quais medidas pode adotar o Banco Central para a execução da Resolução n. 001308?
O Banco Central pode adotar medidas necessárias à execução da Resolução, inclusive aplicar custos adicionais no caso de desvirtuamento dos recursos e rever os custos, prazos e limites operacionais quando julgar conveniente.
Quais são os custos financeiros das operações de financiamento mencionadas na Resolução n. 001308?
Os custos financeiros são: para a operação de financiamento, uma remuneração não superior à variação das Letras do Banco Central, acrescida de 0,5% ao mês, capitalizados nos primeiros 180 dias; e para a operação de refinanciamento, uma remuneração equivalente à remuneração das Letras do Banco Central.
Como deve ser feita a amortização das operações de refinanciamento?
A amortização das operações de refinanciamento deve seguir o mesmo critério das operações de financiamento, com os bancos comerciais recolhendo ao Banco Central 6,5% do valor de principal nos primeiros 180 dias.
O que autoriza a Resolução n. 001308 do Banco Central do Brasil?
A Resolução n. 001308 autoriza o Banco Central a criar uma linha especial de refinanciamento para bancos comerciais, destinada a financiar o capital de giro de empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços com receita bruta anual não superior a 437.500 Obrigações do Tesouro Nacional.
Qual é o limite de destinação dos recursos da linha especial por empresa e por banco?
A destinação dos recursos da linha especial é limitada a 3.125 Obrigações do Tesouro Nacional por empresa, tomando o valor nominal vigente no mês da contratação do financiamento.
Temas
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