🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Vigente
Norma
02/08/2017
#17620
Vigente
Norma
Deliberação CVM 777
Estabelece medidas contra atuação irregular no mercado de valores mobiliários por pessoas não autorizadas.
Perguntas e respostas
Quais atividades dependem de prévia autorização da CVM?
As atividades de prestação de serviços de consultoria de valores mobiliários e de administração de carteiras dependem de prévia autorização da CVM.
Quais são os artigos da Instrução CVM nº 558, de 2015, mencionados na Deliberação CVM nº 777?
É mencionado o art. 2º da Instrução CVM nº 558, de 26 de março de 2015.
Quem é mencionado na Deliberação CVM nº 777 como atuando irregularmente no mercado de valores mobiliários?
São mencionados ELTON FELIX GOBI LIRA, ÊXITO CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA e ÊXITO E ASSESSORIA LTDA - ME.
O que a Deliberação CVM nº 777 determina a ELTON FELIX GOBI LIRA e às empresas mencionadas?
A Deliberação determina a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de consultoria de valores mobiliários e de administração de carteiras.
Quais são os artigos da Lei nº 6.385, de 1976, mencionados na Deliberação CVM nº 777?
São mencionados os artigos 9º, § 1º, incisos III e IV, e 27-E da Lei nº 6.385, de 1976.
Quais são as possíveis consequências para quem exerce atividades de consultoria de valores mobiliários e administração de carteiras sem autorização da CVM?
As consequências incluem a suspensão das atividades, sanções administrativas e a caracterização de crimes previstos na legislação, como no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 1986.
Quando a Deliberação CVM nº 777 entrou em vigor?
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de agosto de 2017.
Qual é a multa diária estabelecida pela Deliberação CVM nº 777 em caso de não observância da suspensão determinada?
A multa cominatória diária é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Qual é o papel da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A CVM é responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil, garantindo a integridade e o funcionamento eficiente desse mercado.
O que é a Deliberação CVM nº 777?
A Deliberação CVM nº 777, de 2 de agosto de 2017, é um documento emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
