Resolução Nº 3.004

As condições para a concessão do rebate de R$500,00 são: o mutuário deve declarar e comprovar prejuízos superiores a 50% da safra 2001/2002, a operação não deve contar com cobertura do Proagro, e o mutuário deve efetuar o pagamento das operações até a data de vencimento pactuada.

O prazo adicional concedido para o pagamento das obrigações vencidas ou vincendas é até 31 de agosto de 2002.

A Resolução n. 003004 entra em vigor na data de sua publicação.

O crédito concedido na forma do Art. 2º terá vencimento em duas prestações anuais, de acordo com a época de obtenção das receitas das explorações da unidade familiar.

O Banco Central do Brasil está autorizado a promover ajustes complementares necessários à implementação da Resolução n. 003004, por solicitação explícita e fundamentada do Ministério da Fazenda, a partir de proposta da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Se o saldo devedor for inferior aos rebates previstos, a dívida será liquidada.

A Resolução n. 003004 autoriza um rebate de R$500,00 após a aplicação de um rebate regulamentar de R$200,00 no saldo devedor das operações de custeio da safra 2001/2002.

A Resolução n. 003004 dispõe sobre a concessão de crédito emergencial de custeio e sobre o rebate nas operações de custeio formalizadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em municípios decretados em situação de emergência ou estado de calamidade pública devido à estiagem nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

A Resolução n. 003004 revogou a Resolução 2.999, de 3 de julho de 2002.

Os agricultores familiares beneficiados pelo Art. 1º só poderão ter acesso a novos créditos de custeio mediante adesão ao Proagro, ao Seguro Rural ou a outra forma de garantia.

A concessão de crédito emergencial de custeio agropecuário deve observar os limites previstos no MCR 10-4-2, não sendo computado no limite de até seis créditos, e não pode restringir a contratação regulamentar de novo crédito de custeio para a safra 2002/2003.

O Pronaf é o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, que visa apoiar agricultores familiares com recursos equalizados ou repassados pelo Tesouro Nacional.

O Proagro é o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária, que oferece cobertura para prejuízos em atividades agropecuárias.