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Vigente
Norma
09/04/1997
#39893
Vigente
Norma
Circular Nº 2.751
Estabelece regras para comprovação da aplicação de créditos externos no financiamento de exportações brasileiras.
Perguntas e respostas
Quando a Circular nº 2751 entrou em vigor?
A Circular nº 2751 entrou em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.97.
Quais contas devem ser utilizadas pelos bancos autorizados a operar em câmbio para a comprovação?
Os bancos devem utilizar as seguintes contas: 1.8.2.06.10-2, 1.8.2.06.20-5, 1.8.2.13.30-8, 1.8.2.13.40-1, 1.8.2.20.00-9, 4.6.1.70.00-4, 4.6.3.10.13-2, 4.6.3.10.23-5 e 4.6.3.20.10-8.
Qual circular foi revogada pela Circular nº 2751?
A Circular nº 2.263, de 06.01.93, foi revogada pela Circular nº 2751.
Qual é o objetivo da comprovação mencionada na Circular nº 2751?
O objetivo é fazer jus à redução a zero da alíquota do imposto de renda na fonte prevista no art. 1º da Medida Provisória nº 1.563, de 31.12.96.
O que ocorre se as obrigações por créditos em uma mesma moeda representarem percentual igual ou superior a 70% da totalidade das obrigações?
Nesse caso, será utilizada a taxa de juros mais elevada vigorante para as obrigações assumidas na moeda de maior concentração.
Qual é a base legal para a Circular nº 2751?
A base legal para a Circular nº 2751 é o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, a Medida Provisória nº 1.563, de 31.12.96, e a Portaria nº 70, de 31.03.97, do Ministro de Estado da Fazenda.
O que dispõe a Circular nº 2751?
A Circular nº 2751 dispõe sobre a comprovação da aplicação de créditos obtidos no exterior no financiamento de exportações brasileiras.
Como é efetuada a conversão em reais do valor do imposto devido?
A conversão em reais do valor do imposto devido é efetuada pela taxa de câmbio de venda, para o dólar dos Estados Unidos, do "boletim de fechamento" disponível no SISBACEN, transação PTAX800, opção 1.
Como deve ser calculada a equivalência em dólares dos Estados Unidos?
A equivalência em dólares dos Estados Unidos deve ser calculada utilizando a paridade disponível no SISBACEN, transação PTAX800, opção 1, no dia.
Onde está disponível o formulário mencionado no art. 1º da Circular nº 2751?
O formulário está disponível nas Delegacias Regionais/Setor de Controle Cambial do Banco Central.
Como é obtida a base de cálculo do imposto?
A base de cálculo do imposto é obtida mediante a aplicação da taxa de juros mais elevada dentre aquelas vigorantes, no dia, para o conjunto de obrigações por créditos em moedas estrangeiras obtidos no exterior, sobre o valor diário não aplicado no financiamento de exportações.
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