Resolução Nº 3.007

Os contratos são lançados por meio de leilões públicos, e essa sistemática também deve ser utilizada para as operações de repasse do contrato a terceiros.

Os contratos de opção de venda de café podem ser adquiridos por produtores rurais e suas cooperativas de produção.

A Resolução nº 3007 dispõe sobre a oferta de contratos de opção de venda de café, safra 2001/2002, por intermédio da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

O Banco Central do Brasil é autorizado a promover os ajustes complementares necessários à implementação do disposto na resolução, por solicitação explícita e fundamentada do Ministério da Fazenda, a partir de proposta da Secretaria de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Na hipótese de o adquirente exercer a opção, serão ressarcidas, quando da aquisição do produto, as mesmas despesas que vêm sendo indenizadas por ocasião da formação de estoques estratégicos ou das Aquisições do Governo Federal.

Para o café arábica, os preços de exercício são até R$130,00 para contratos com exercício em dezembro de 2002 e até R$135,00 para contratos com exercício em março de 2003. Para o café robusta, os preços são até R$77,00 para contratos com exercício em dezembro de 2002 e até R$80,00 para contratos com exercício em março de 2003. Para contratos com exercício em outros meses, deve ser observada a mesma relação proporcional entre os valores fixados.

Os tipos de café amparados são: café arábica, tipo 6, bebida dura para melhor, e café robusta, tipo 6, peneira 13 acima até 86 defeitos, ambos segundo a classificação oficial brasileira.

A Resolução nº 3007 entrou em vigor na data de sua publicação, em 2 de agosto de 2002.

O prêmio é definido em leilão, podendo o Governo fixar um valor mínimo de abertura.

O adquirente pode exercer o direito de vender o produto objeto da operação somente no vencimento do contrato. Pode ser fixado um prazo de até trinta dias anteriores à data de vencimento para que o adquirente comunique formalmente seu interesse em exercer a opção.

O preço de exercício é fixado pela Secretaria de Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), com base em valor preestabelecido para o produto objeto da opção. Esse valor deve considerar o preço mínimo, estimativa dos custos financeiros e de estocagem, e o custo do frete entre as regiões produtoras e os locais designados para entrega do produto. A Conab divulga esses valores em cada edital específico de lançamento de contratos.