Instrução CVM 192 (Revogada)

A Instrução CVM nº 192/1992 entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às demonstrações contábeis relativas aos exercícios sociais que se encerrarem a partir de 1º de dezembro de 1992.

Podem ser postergadas para o exercício social que se iniciar após dezembro de 1992: a atualização monetária prevista nos incisos II, IV e V do artigo 3º e dos investimentos temporários em ações; a apropriação das reversões dos ajustes a valor presente, na forma prevista no parágrafo 5º do artigo 2º; e o cálculo do ajuste a valor presente sobre todas as transações, previsto no parágrafo 6º do artigo 2º.

Devem ser registrados pelo seu valor presente na data de sua aquisição ou formação: os elementos do ativo permanente, os estoques e os almoxarifados, os investimentos temporários em ouro e ações, as despesas antecipadas e os resultados de exercícios futuros, e os demais direitos e obrigações a serem saldados em bens e/ou serviços.

A Instrução CVM nº 192, de 15 de julho de 1992, dispõe sobre ajuste a valor presente e atualização monetária nos registros contábeis na forma societária, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade.

As companhias abertas devem utilizar, na elaboração das demonstrações contábeis na forma societária, a partir de 1992, a variação da Unidade Fiscal de Referência Diária (UFIR Diária) ou outro índice que venha a substituí-la.

Devem ser atualizados monetariamente nos registros contábeis, a partir da data de sua formação ou aquisição: os elementos patrimoniais discriminados no artigo 3º e do patrimônio líquido, e as provisões ativas e passivas.

Quando da adoção inicial da atualização monetária dos itens previstos no artigo 3º e do ajuste a valor presente de créditos e obrigações, as companhias abertas devem promover os ajustes necessários em seus balanços patrimoniais de abertura, líquidos dos efeitos tributários decorrentes, divulgando o fato e os valores envolvidos em nota explicativa às demonstrações contábeis.

As companhias abertas devem elaborar e divulgar suas demonstrações contábeis na forma societária com o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade.

A Instrução CVM nº 192/1992 é fundamentada nos artigos 176, 'caput' e seu parágrafo 4º, 177, parágrafos 1º e 3º, e 249, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

A quantificação do ajuste a valor presente deve ser realizada em base exponencial 'pro rata die', a partir da origem de cada transação.

O ajuste a valor presente pode ser realizado com base na taxa de juros efetivamente contratada quando a operação financeira prefixada envolver instituição financeira e o efeito no resultado não apresentar diferença relevante em relação à taxa média nominal de juros divulgada pela ANBID, observada a convenção do conservadorismo.

Os créditos e obrigações decorrentes de operações prefixadas devem ser traduzidos a valor presente nos registros contábeis, com base na taxa média nominal de juros divulgada pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (ANBID).