Resolução CMN N° 5.005

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.005, DE 24 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre as condições para captação de depósitos a prazo.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de março de 2022, com base nos arts. 4º, incisos VIII e XXXII, da referida Lei, nos arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 14, incisos II e III, e 29, inciso III, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e 40 da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com ou sem emissão de certificado, de pessoas naturais e jurídicas.

§ 1º  Podem captar os depósitos mencionados no caput:

I - bancos múltiplos;

II - bancos comerciais;

III - bancos de investimento;

IV - bancos de desenvolvimento;

V - caixas econômicas; e

VI - sociedades de crédito, financiamento e investimento.

§ 2º  Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se depósito a prazo com emissão de certificado os Certificados de Depósito Bancário (CDB) e depósito a prazo sem emissão de certificado os Recibos de Depósito Bancário.

Art. 2º  As cooperativas de crédito somente podem captar depósitos a prazo:

I - de seus associados, por meio de Recibos de Depósito Bancário; e

II - de Municípios, de seus órgãos ou entidades e das empresas por eles controladas, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.

CAPÍTULO II
DO PRAZO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 3º  Os contratos de depósitos a prazo devem observar os prazos mínimos e as formas de remuneração estabelecidos na legislação e na regulamentação vigentes.

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 4º  Ficam vedadas:

I - a captação das seguintes modalidades de depósito:

a) de aviso prévio;

b) de acionistas representados por recibos inegociáveis de depósitos não movimentáveis por cheque; e

c) de reaplicação automática; e

II - a captação de depósitos a prazo de instituições financeiras, exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e a empresa de pequeno porte.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º  Ficam revogados:

I - a Resolução nº 916, de 14 de maio de 1984;

II - a Resolução nº 3.454, de 30 de maio de 2007;

III - o art. 12 da Resolução nº 4.659, de 26 de abril de 2018; e

IV - os arts. 4º e 5º da Resolução nº 4.812, de 30 de abril de 2020.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de 2022.

Roberto de Oliveira Campos Neto
Presidente do Banco Central do Brasil