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Vigente
Norma
27/01/1994
#3258
Vigente
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Perguntas e respostas
Qual foi o principal objetivo da Deliberação CVM nº 162?
O principal objetivo da Deliberação CVM nº 162 foi revogar a Deliberação CVM nº 87, de 02 de maio de 1990.
Quando foi realizada a reunião do Colegiado da CVM que resultou na Deliberação nº 162?
A reunião do Colegiado da CVM que resultou na Deliberação nº 162 foi realizada em 27 de janeiro de 1994.
O que a Deliberação CVM nº 162 revoga?
A Deliberação CVM nº 162 revoga a Deliberação CVM nº 87, de 02 de maio de 1990.
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável por regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.
Qual é a base legal para a emissão da Deliberação CVM nº 162?
A base legal para a emissão da Deliberação CVM nº 162 é o art. 17, XIII, do Regimento Interno da CVM, aprovado pela Portaria MF nº 327, de 11 de julho de 1977, e o § 3º do art. 6º da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976.
O que é a Deliberação CVM nº 162?
A Deliberação CVM nº 162 é um ato normativo emitido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 27 de janeiro de 1994, que revoga a Deliberação CVM nº 87, de 02 de maio de 1990.
Quem assinou a Deliberação CVM nº 162?
A Deliberação CVM nº 162 foi assinada por Thomas Tosta de Sá, presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na época.
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