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Vigente
Norma
09/08/2012
#18843
Vigente
Norma
Perguntas e respostas
Onde encontrar orientações gerais sobre o uso do Siscoaf?
Para obter orientações gerais sobre o uso do Siscoaf, utilize a barra lateral direita do portal do COAF, selecione 'Serviços' e depois 'Orientações - Perguntas e Respostas'.
Como acessar as comunicações feitas ao COAF?
Para acessar as comunicações feitas ao COAF, utilize a barra lateral direita do portal do COAF, selecione 'Serviços' e depois 'SISCOAF - Comunicados'.
Como acessar o ambiente de Teste e Treinamento do Siscoaf?
Para acessar o ambiente de Teste e Treinamento do Siscoaf, utilize a URL http://treina.siscoaf.serpro.gov.br.
Qual é a principal mudança trazida pela Lei nº 12.683 de julho de 2012?
A principal mudança é a alteração do art. 11, II da Lei nº 9.613 de março de 1998, que impacta as comunicações previstas no art. 7º da Instrução CVM nº 301, de abril de 1999.
O que é a Lei nº 12.683 de julho de 2012?
A Lei nº 12.683 de julho de 2012 altera a Lei nº 9.613 de março de 1998, especialmente para dar nova redação ao art. 11, II.
O que a Comissão de Valores Mobiliários está fazendo em relação às comunicações previstas no inciso III do art. 11 da Lei nº 9.613?
A Comissão de Valores Mobiliários está estudando as alterações necessárias à norma e as questões técnicas necessárias ao recebimento das referidas comunicações.
Para onde devem ser feitas as comunicações previstas no art. 7º da Instrução CVM nº 301/99 a partir de 13 de agosto de 2012?
As comunicações devem ser efetuadas diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Como acessar o portal do COAF para efetuar comunicações ao Siscoaf?
Para acessar o portal do COAF, utilize o link https://www.coaf.fazenda.gov.br. Na barra lateral direita, selecione 'Serviços' e depois 'SISCOAF (Área de uso exclusivo das pessoas obrigadas na Lei nº 9.613)' no segmento 'Mercado de Valores Mobiliários'.
Temas
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