Norma
01/04/2026
#264486

PORTARIA MDA Nº 80, DE 31 DE MARÇO DE 2026

Altera a Portaria MDA nº 1/2024 para estabelecer o monitoramento do Plano de Integridade e definir a periodicidade das reuniões do Comitê de Integridade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.