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Revogada
Norma
29/07/2005
#36857
Revogada
Norma
Resolução Nº 3.304
Altera regras sobre direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança para financiamentos habitacionais no SBPE.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo mínimo para a vigência da redução da taxa de juros de financiamentos habitacionais?
O prazo mínimo para a vigência da redução da taxa de juros de financiamentos habitacionais é de 36 meses.
Onde devem constar as condições de vigência da redução da taxa de juros?
As condições devem constar do instrumento contratual do financiamento habitacional.
O que é a Resolução 3.304?
A Resolução 3.304 altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
Como deve ser verificado o cumprimento do percentual estabelecido no art. 1º da Resolução 3.304?
O cumprimento deve ser verificado mensalmente, comparando os valores dos financiamentos concedidos em 2005 com os valores concedidos nos mesmos meses de 2004, conforme detalhado nos incisos I a VI do § 1º do art. 1º.
O que acontece se as entidades do SBPE não cumprirem a exigibilidade estabelecida no art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução 3.005?
Se não cumprirem a exigibilidade nos terceiro e quarto trimestres de 2005, as entidades ficam dispensadas do cumprimento do art. 15 do regulamento, desde que o valor dos financiamentos para aquisição e produção de imóveis seja superior em, no mínimo, 50% aos valores concedidos no mesmo período de 2004.
O que pode ser adicionado ao valor dos financiamentos para cumprimento do percentual mencionado no art. 1º?
O saldo das aplicações em depósitos interfinanceiros imobiliários com lastro em financiamentos para aquisição e produção de imóveis pode ser adicionado, observando que o valor das aplicações com lastro em financiamentos concedidos antes de 1º de abril de 2005 está limitado a 1% do percentual previsto.
O que acontece em caso de repactuação ou prorrogação da redução da taxa de juros?
Em caso de repactuação ou prorrogação, a taxa deve vigorar por um período mínimo igual de 36 meses, observado o fator de multiplicação estabelecido à época.
Quando a Resolução 3.304 entrou em vigor?
A Resolução 3.304 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de julho de 2005.
Qual é o objetivo da Resolução 3.304?
O objetivo é estabelecer novas regras para o cumprimento das exigibilidades de financiamento imobiliário pelas entidades do SBPE, além de fixar um prazo mínimo para a vigência da redução da taxa de juros de financiamentos habitacionais.
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